ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 11.04.1997.

Aos onze dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, 01 Indicação nº 21/97 (Processo nº 1179/97); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 01 Pedido de Informações nº 63/97 (Processo nº 1202/97); pelo Vereador João Dib, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/97 (Processo nº 925/97) e 01 Requerimento solicitando renovação de votação do Requerimento nº 79/97 (Processo nº 1240/97); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Indicação nº 22/97 (Processo nº 1181/97); pelo Vereador José Valdir, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 56/97 (Processo nº 1216/97). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 154/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Executivo nº 07/96 (Processo nº 447/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 147/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 01/97, do Presidente da Comissão Externa constituída para participar da Mobilização contra a Privatização do Banco Meridional do Brasil S/A; 01/97, do Vereador Gilberto José Santos Filho, Presidente da Câmara Municipal de Salvador/BA; 02/97, do Senhor Newton Burmeister, Coordenador-Geral da Secretaria do Planejamento Municipal de Porto Alegre; 08/97, do Vereador Irajá Orlando Doebber, Presidente da Câmara Municipal de Bom Progresso/RS; 93/97, do Senhor Clóvis Fernando Schuch Santos, Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da IV Região - AMATRA IV; 124/97, do Vereador Darci Gross, Presidente da Câmara Municipal de Marques de Souza/RS; 180/97, do Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado/RS; 304/97, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil/RS; 585/97, do Senhor Cláudio Baldino Maciel, Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS; s/nºs, do Vereador Ademar Fernandes de Ornel, Presidente da Câmara Municipal de Pelotas/RS; do Vereador Nivalcir Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Palmares do Sul/RS; da Assessoria de Comunicação Social do Grupo Hospitalar Conceição; Convites: do Senhor Alcindo Gomes Bittencourt, Presidente do Tribunal de Alçada do Estado/RS, para a cerimônia de posse do Juiz Ilton Carlos Dellandréa, realizada em quatro de abril do corrente; do Gabinete da Secretaria de Governo Municipal de Porto Alegre, para o 1º Seminário de Governo da terceira gestão, realizado em três de abril do corrente; da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL - e da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para reunião-almoço com o palestrante Senhor Oded Grajew, realizada em dois de abril do corrente; do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, para reunião de apresentação do Plano de Ações e Propostas daquela Entidade para o Governo da III Administração Popular, realizada em três de abril do corrente; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e da Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança, para a apresentação das atividades decorrentes do compromisso Prefeito Criança, realizada em dois de abril do corrente; da Senhora Terezinha da Silva Roque, da Comissão Provisória do Comitê Municipal do Movimento "O Direito é Aprender", para o Presidente da Casa integrar a Mesa oficial quando da instalação do Comitê em Porto Alegre, realizada no dia quatro de abril do corrente; do Senhor Jair dos Santos Rodrigues, Presidente do Jockey Club do Rio Grande do Sul, para a disputa do "Clássico Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre", realizada cinco de abril do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 237/91 e 60/94, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/97, discutido pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do Executivo nº 10/97 e o Projeto de Resolução nº 09/97; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 75/96, discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Clovis Ilgenfritz, 31/97, discutido pelo Vereador Cyro Martini, e 44/97, discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, e o Projeto de Lei do Executivo nº 09/97; em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/95. Na ocasião, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Maria do Rosário, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossada na Vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann elogiou a criação da Secretaria Estadual para Assuntos Metropolitanos, saudando o seu titular, Senhor Edi Oliveira, e afirmando a importância de um órgão com esta natureza para a busca de soluções dos problemas do Estado, principalmente nas áreas do saneamento básico e dos transportes coletivos. O Vereador Cláudio Sebenelo denunciou a falta de condições de trabalho dos funcionários do Posto de Atendimento Médico da Vila IAPI, PAM-IV, criticando o fechamento de diversos setores desse posto. Ainda, teceu considerações acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 07/97, que autoriza a dissolução da Empresa Porto-Alegrense de Turismo - EPATUR. O Vereador Carlos Garcia apoiou proposta apresentada pelo Executivo Municipal, de assumir o gerenciamento do porto da Avenida Mauá. Também, solicitou a extensão da linha de lotação "Glória-Gruta" até próximo ao Hospital Parque Belém e discorreu sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 44/97, que institui a meia-entrada escolar para ingresso nos estabelecimentos cinematográficos de Porto Alegre. O Vereador João Dib chamou a atenção para a necessidade urgente de dragagem do Arroio Dilúvio. Declarou que encaminhará Projeto de Resolução objetivando corrigir diferenças existentes quando ao número de assessores a que têm direito os Parlamentares da Casa. Ainda, congratulou-se com o Vereador Cláudio Sebenelo, por sua luta em prol do posto de saúde da Vila IAPI. A Vereadora Sônia Santos, como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa, relatou contatos mantidos com o Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Sul, na busca de esclarecimentos acerca da campanha "Hospital Deficiente Mata; Cidadão Calado Consente", e reunião realizada ontem com a Associação de Moradores da Lomba do Pinheiro, quando foram denunciados problemas e irregularidades administrativas verificadas no posto de saúde daquela região. O Vereador Gerson Almeida referiu-se à proposta do Executivo Municipal, de assumir a gestão do porto de Porto Alegre, dizendo dos esforços que estão sendo empreendidos para viabilizar economicamente este empreendimento. Analisou questões referentes à saúde pública no Município, prestando esclarecimentos sobre denúncias apresentadas pelo Vereador Cláudio Sebenelo, atinentes ao Posto de Atendimento Médico da Vila IAPI. O Vereador Isaac Ainhorn classificou como positiva a disposição do Executivo Municipal de assumir o Porto da Cidade, mas salientou que antigas demandas não devem ser preteridas em proveito de novos compromissos, classificando como caótica a situação hoje observada no trânsito de Porto Alegre. A Vereadora Clênia Maranhão classificou como positivo o interesse demonstrado pela Administração Municipal com a área do porto da Cidade, salientando que o PMDB pretende acompanhar esse assunto com o máximo de atenção. Falando acerca de problemas enfrentados pelos moradores das cercanias da Avenida Diário de Notícias, solicitou uma discussão mais ampla da Casa sobre as obras empreendidas pela Secretaria Municipal dos Transportes e os critérios utilizados na distribuição das mesmas. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 03/97, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol, Adeli Sell, Sônia Santos, João Dib, Anamaria Negroni e Carlos Garcia. Na oportunidade, o Vereador Nereu D'Ávila solicitou o registro, nos Anais da Casa, da aprovação deste projeto pela unanimidade dos presentes; o Vereador José Valdir solicitou estudos para a instalação, o mais rápido possível, de bebedouros no prédio deste Legislativo; o Vereador Décio Schauren formulou denúncias de possíveis irregularidades em pesquisa de opinião pública realizada pelo Jornal Zero Hora, acerca da estabilidade dos servidores públicos brasileiros; e o Vereador Juarez Pinheiro, como integrante da Comissão de Constituição e Justiça, respondendo a questionamento do Vereador Isaac Ainhorn, declarou que o Parecer dessa Comissão referente ao Requerimento nº 46/97 (Processo nº 773/97) deverá ser apreciado no dia quinze de abril do corrente. Também, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do primeiro aniversário da Rádio CBN, declarou estar enviando Voto de Congratulações à Rádio Guaíba, pela passagem de seus quarenta anos de existência, e, ainda, acolheu solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt, no sentido de que o Processo nº 1097/95, em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, seja devolvido à Diretoria Legislativa. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 04/97 que teve adiada sua discussão por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador Gerson Almeida, encaminhado à votação pelos Vereadores Gerson Almeida e Reginaldo Pujol. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando a renovação de votação do Requerimento nº 79/97 (Processo nº 1240/97), por quinze votos SIM e treze votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell, Carlos Garcia, Reginaldo Pujol e Clênia Maranhão, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador João Dib, e tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Tereza Franco, e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães e Maristela Maffei. Na ocasião, o Senhor Presidente, respondendo Questões de Ordem dos Vereadores Clênia Maranhão e Gerson Almeida, procedeu à leitura do texto do Requerimento nº 79/97 e declarou que, conforme orientação da Comissão de Constituição e Justiça, a justificativa de Moções não seria mais encaminhada juntamente com o texto principal. Também, registrou as presenças do Senhor Newton Burmeister, Secretário do Planejamento Municipal e do Senhor Ricardo Zamora, Subsecretário do Governo Municipal, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando da entrega, à Casa, de Projeto de Lei Complementar do Executivo, referente à criação da Unidade Territorial de Comércio e Serviços 2 da Unidade Territorial Seccional Intensiva 45. Às onze horas e quarenta e oito minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo reabertos às onze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de "quorum", dando-se continuidade à ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Senhor Presidente acolheu Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Carlos Garcia, acerca de Requerimento de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, que solicitava o encaminhamento, à Comissão de Educação e Cultura, de todos os projetos referentes à reestruturação da área urbana de Porto Alegre. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador Clovis Ilgenfritz, de nº 80/97 (Processo nº 1258/97 - convite ao Secretário Municipal do Planejamento para exposição referente ao porto da Cidade); de autoria do Vereador Renato Guimarães, de nº 70/96 (Processo nº 1098/97 - Moção de Solidariedade à luta dos trabalhadores da Caixa Econômica Estadual e do Banrisul pela preservação dessas Instituições), este após ser encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, e de nº 83/97 (Processo nº 1264/97 - representação da Casa em ato em defesa da reforma agrária), este por dezenove votos SIM, dois votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Renato Guimarães, João Dib, Pedro Ruas, Luiz Braz, Carlos Garcia, Reginaldo Pujol e Guilherme Barbosa, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador João Dib, e tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Tereza Franco e Maristela Maffei, Não os Vereadores João Carlos Nedel e João Dib, e optado pela Abstenção os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Cláudio Sebenelo. Ainda, foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, de nº 81/97 (Processo nº 1261/97 - Moção de Protesto à Administração Municipal por apelar a instâncias superiores ao invés de proceder ao pagamento das diferenças salariais conforme definido pelo Tribunal de Justiça do Estado), por dezesseis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Pedro Ruas, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, este com Declaração de Voto, Renato Guimarães e Maristela Maffei. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Guilherme Barbosa discorreu acerca da votação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de Reforma Administrativa do Governo Federal, analisando os reflexos dessa votação junto à sociedade brasileira e lamentando a forma como os debates referentes ao assunto foram encaminhados. O Vereador Adeli Sell analisou a legislação vigente relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, afirmando que o mesmo não vem sendo pago pelos Cartórios de Porto Alegre, sob a alegação de que tal isenção de pagamento estaria amparada no artigo 236 da Constituição Federal. Na ocasião, o Senhor Presidente acolheu Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, acerca da existência ou não de algum procedimento judicial referente ao assunto levantado pelo Vereador Adeli Sell em seu pronunciamento em Explicação Pessoal. Às treze horas e sete minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos à <D><D><MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=15 mm><LF=164 mm><AF=257 mm><D><E>

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2763/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/91, de autoria do Ver. Antônio Losada, que dispõe sobre a utilização de bens do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. 1019/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/94, de autoria do Ver. João Dib, que oficializa, como Hino de Porto Alegre, a canção "Porto Alegre Valerosa" e dá outras providências.

PROC. 0836/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/97, de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre o processo de remoção de moradores em áreas de interesse público, que oferecem risco de vida ou saúde à população.

PROC. 1117/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/97, que cria uma FG de Diretor de Escola de 1º Grau Completo, uma de Vice-Diretor de Escola de 1º Grau Completo, no Quadro do Magistério Municipal, uma de Secretário de Escola I, no Quadro da Administração Centralizada, e dá outras providências.

PROC. 1129/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera a Resolução nº 1233, de 03 de maio de 1994, e dá outras providências. (supressão de data na concessão do Prêmio de Educação Thereza Noronha)

2ª SESSÃO

<D><D><MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=15 mm><LF=164 mm><AF=257 mm><D><E>

PROC. 1517/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/96, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de bancos estofados nos ônibus que realizam o transporte coletivo de passageiros e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

PROC. 0863/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/97, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre as penalidades a que se sujeitam os infratores às disposições referentes ao estacionamento temporário pago, Área Azul, instituído pela Lei nº 6.002, de 02.12.87, e dá outras providências.

PROC. 1030/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/97, de autoria da Verª. Maria do Rosário, que institui a meia-entrada escolar para o ingresso nos estabelecimentos cinematográficos existentes no Município de Porto Alegre.

PROC. 1069/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/97, que altera dispositivos das Leis nºs 4629, de 23 de novembro de 1979, e 6063, de 30 de dezembro de 1987, que dispõem sobre a concessão de reajustes tarifários para o serviço de táxi.

3ª SESSÃO

PROC. 2583/95 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/95, de autoria do Ver. João Verle, que altera a redação do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (cargos em comissão - incompatibilidade para provimento) (desarquivado a requerimento do Ver. Guilherme Barbosa)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta de hoje está enriquecida por alguns projetos, como o PLL nº 075/ 96, do Ver. Pedro Ruas, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de bancos estofados nos ônibus que realizam o transporte coletivo de passageiros e dá outras providências”. Eu considero da maior importância esse Projeto, porque existe um problema médico de grande proporção. Toda vez que uma pessoa entra num veículo de transporte coletivo, é submetido a um tipo de vibração, que é a transmissão das irregularidade do solo em toda a carroceria do ônibus. Essa vibração, se for freqüente, e muitas vezes é permanente para as pessoas que trabalham no ônibus, deforma os tecidos do corpo, repercutindo na musculatura e na estrutura óssea dos indivíduos. Só há uma maneira de resolver essa situação que causa graves problemas em profissionais que trabalham nesse tipo de ônibus. O estofamento desse ônibus é o amortecimento da transmissão dessas vibrações. Esse Projeto, além de buscar o conforto do passageiro, sana e resolve um problema de saúde da maior importância para as pessoas que usam com freqüência o ônibus e para os que nele trabalham, porque ainda existem 40% de ônibus com bancos de fibra. Nós não entendemos até hoje por que eles foram colocados em uso, inclusive pelo desconforto e, muito mais do que isso, por esse tipo de problema médico que eu estou levantando.

Queremo-nos referir também ao Projeto de autoria da Vera. Maria do Rosário, que institui a meia entrada escolar para ingresso nos estabelecimentos cinematográficos existentes no Município de Porto Alegre. Na minha juventude, eu era portador de uma carteirinha de estudante, com uma foto e um carimbo; era o comprovante de que se estudava em colégio. Com isso, a União Estadual de Estudantes dava o direito de compras na Casa do Estudante, na André da Rocha - a falecida Casa do Estudante -, e ao ingresso no cinema pela metade do preço. Foi um tempo inesquecível e surrealista, da possibilidade que o estudante tinha de participar das atividades culturais com meia entrada e das passagens de bonde que se podia comprar com a carteira do estudante. Era uma passagem de preço simbólico, que o estudante pagava para se locomover.

Para esses dois projetos de tanto mérito, de tanta importância social, eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores para que os aprovem e que os divulguem, pois é da maior importância a obrigatoriedade dos bancos estofados em ônibus, que resolve, não só o problema médico, mas o problema de conforto e de respeito ao usuário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador )

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retorno a esta tribuna para falar acerca do Projeto do qual eu tive a honra de ter a iniciativa, o PLL n° 31/ 97, que trata da Área Azul, do estacionamento pago. Enfatizo o que já mencionei na ocasião anterior, na qual eu tive a oportunidade de tecer também comentários sobre esse Projeto.

Em primeiro lugar, sempre me chamou a atenção o fato de a fiscalização municipal não dispor de um instrumento de cogência - como gostam de dizer os ilustres juristas - para exercer com eficácia a sua atribuição de reprimir os abusos, as irregularidade e toda a sorte de infringências ocorrentes na Área Azul. Se a municipalidade dispõe de recursos de fiscalização, de repressão através dos quais consegue fazer valer suas posturas pertinentes à edificação, à saúde e a uma série de incumbências que o Município tem, não há como se compreender por que não tivemos já a iniciativa de identificar as infrações praticáveis no estacionamento pago, devidamente capitulá-las em lei e também instituir as penalidades que devam recair sobre os infratores.

Também é importante destacar que, mesmo que entre em vigência, talvez em um mês ou até o fim do ano, o novo Código de Trânsito Brasileiro, as infrações capituladas nessa minha proposta continuam vigentes. A maioria delas, ou todas, dizem respeito a infrações relativamente às disposições que tratam sobre a boa ordem, a boa regularidade no estacionamento rotativo, estacionamento temporário. Repito: mesmo que venha o novo Código, as definições prescritas neste meu Projeto continuarão vigentes no futuro. Esse é um dado muito importante para nós entendermos as coisas.

O trânsito, de um modo geral, requer do Município cuidados especiais, porque justamente o Município - que, a partir de 1968, recebeu a incumbência de promover, na área urbana, toda a sinalização, todo o planejamento, toda a engenharia de tráfego - está prestes a receber uma parcela, que não baixa, em termos matemáticos, de 50% da fiscalização. A partir daí, haverá maior ênfase na responsabilidade do Município. Isso nos leva a meditar, a pensar, desde já, como vamos organizar o Município de modo a ele vir a atender, no futuro, suas obrigações com relação à autuação, à fiscalização e às penalidades referentes ao trânsito.

Por isso, insisto em dizer que devemos considerar, com toda a atenção e todo o carinho, essa nossa proposta inserta no PLL nº 31/ 97. Certamente, ele não é perfeito, pois não tenho poderes divinos para promover uma obra que tenha acabamento perfeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento da Vera. Maria do Rosário solicitando licença para tratar de interesse particular no dia de hoje, 11. 04. 97.

(Obs: Foi aprovado Requerimento de Licença da Vera. Maria do Rosário e empossado o suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia de ontem, um jornalista de nossa Cidade, mais uma vez, levantou a questão, a preocupação justa, acerca da proposta do Governo Municipal de extinção da EPATUR. Ele registrava a preocupação acerca dos muitos acionistas que essa empresa teria. Verifiquei junto à instituição e fiquei surpreso ao constatar que, além da Prefeitura, havia apenas dezenove acionistas, sendo que a grande maioria dessas pessoas têm de uma até, no máximo, cinqüenta ações, com preço, como todos sabem, extremamente irrisório. Logo, o problema da extinção da EPATUR não está nos seus poucos acionistas, mas na questão dos seus funcionários. Afinal de contas, são eles os consultores da empresa. Vimos, hoje, a preocupação da Bancada do PPB em levantar uma saída para os funcionários. Temos que discutir, exatamente, essa questão, que a Bancada do PPB, através do Ver. João Dib, levanta: o destino dos funcionários, caso venhamos a aprovar, aqui, a extinção da empresa. Portanto, esse é o verdadeiro debate que temos de travar.

Acredito que no dia de ontem, Sras. e Srs. Vereadores, tivemos uma demonstração nova do Prefeito Municipal, Raul Pont, acerca da sua preocupação colocada aqui, no dia 17 de fevereiro, com relação ao turismo, pois veio aqui solicitar estudo sobre a possibilidade da municipalidade vir a assumir o gerenciamento do porto na nossa Cidade. Ontem, fiquei sabendo que há uma tratativa mais avançada agora, felizmente, para que alguém assuma a Doca Turística. Ficou evidente também, na explanação do Sr. Prefeito, ontem, que não há nenhuma objeção, por parte do Município de Porto Alegre, acerca do Projeto do Porto dos Casais do Governo do Estado. Há concordância nesse projeto. No entanto, estudos estão sendo utilizados sobre a viabilidade técnica. Evidentemente, os Srs. Vereadores darão atenção ao referido projeto.

Quando discutimos a questão da EPATUR, discutimos o turismo em nossa Cidade. Queremos alertá-los que teremos uma reunião na próxima quinta-feira, com o Secretário Municipal da Indústria e Comércio, onde trataremos da Praça da Alfândega e, particularmente, dos artesãos que ali trabalham, ali produzem. Trataremos de outros problemas que dizem respeito à Praça da Alfândega, porque ali é ponto turístico. Localiza-se ao lado do Museu de Arte do Rio Grande do Sul, cujo prédio está em reformas, e será, sem dúvida nenhuma, um lugar para visitação, próximo à Casa de Cultura Mário Quintana.

Preocupa-nos também a situação da Feira da Cidade Antiga, com poucos expositores na atualidade, com falta de banheiros, mas temos uma promessa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de que esse problema será sanado. Nós comungamos com a preocupação do Ver. João Carlos Nedel acerca da rua Santuário. Não está nas melhores condições; pelo contrário, o Vereador fez um Pedido de Providências à Prefeitura e nós o subscrevemos. Estive lá e pude constatar que, apesar de muitas pessoas não conhecerem esse belo local, ali havia mais de trinta automóveis, pessoas visitando, e de fato, o acesso é difícil, é um ponto singular da nossa Cidade. Finalmente, o Ver. João Dib me confirma que Porto Alegre já teve o apelido de “Cidade Sorriso”. Espero que esse apelido dado pelo jornalista Nilo Rushel volte a ser o apelido do Porto dos Casais, que tenha também este velho, mas renovado adereço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inscrevo-me para falar sobre o PLL n° 75/96, do Ver. Pedro Ruas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de bancos estofados nos ônibus que realizam transporte coletivo. De fato, acredito que esse Projeto possa ser mais detalhado. Por várias vezes esta Casa, por iniciativa de Vereadores na legislatura anterior, discutiu e não chegou a uma conclusão razoável, voltando a necessidade de se discutir esse Projeto do Ver. Pedro Ruas. Como já trabalhei nesse assunto, como o Ver. Wilton Araújo e outros, acho importante que se tome uma atitude, pois, se fosse aprovado na época em que foi proposto, há um ano, as empresas já teriam tido tempo de se adaptar a isso, e os novos ônibus estariam vindo com essa melhoria. Não vemos razão econômica para que as empresas ou o Município não dêem conforto quanto aos bancos de ônibus, aos usuários. Por isso me dedicarei mais a esse Projeto, inclusive oferecendo algumas emendas, levando o assunto às últimas conseqüências.

Como Presidente da Casa, quase não tenho tempo de me pronunciar. Mas gostaria de colocar aos Srs. Vereadores a importância da presença do Prefeito Municipal ontem, em nossa Casa, quando nos entregou um projeto que será colocado em Pauta na próxima quarta-feira, dia 08, pedindo autorização - e vou inscrever-me para poder gestionar junto aos poderes competentes: Governo do Estado e Governo Federal - para que a Prefeitura venha a administrar, a gerir o cais do porto de Porto Alegre. E, também nesse sentido, este Vereador mostra sua estranheza por ainda não estar resolvido o problema do Ministério dos Transportes. Entendemos que o Sr. Alcides Saldanha, atual Ministro, tem mostrado interesse em continuar e, na nossa avaliação, não há razões para o Governo fazer com que o desgaste exista. Achamos que o Governo precisa resolver. Se não for o Sr. Alcides Saldanha, que seja outra pessoa, mas que se resolva esse assunto. No meu entender particular, pessoal, por conhecer há muitos anos a figura política e a qualidade administrativa de Alcides Saldanha, estou postulando para que se resolva essa situação em definitivo. Ou ele fica, ou ele sai. O que não pode é continuar o Governo, e o próprio Governo do Rio Grande do Sul, sem uma pressão para que esse assunto seja resolvido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Presidente, o Ver. Clovis Ilgenfritz falou em que tempo?

O SR. PRESIDENTE: Em discussão de Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Peço a V. Exa. que retire dos anais o que o Ver. Clovis falou, porque o Vereador não se ocupou de nenhum assunto da Pauta de hoje.

O SR. PRESIDENTE: Este Presidente também assim entendeu. Aceito a sua Questão de Ordem.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de ordem): Sr. Presidente, com todo respeito ao Ver. Antonio, que entrou na metade do meu discurso, falei sobre questão do transporte, dos ônibus. Incluí, na minha fala, a preocupação com a falta efetiva de um Ministro de Transportes e elogiei a pessoa do atual ministro.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou apresentando a esta Casa o PLCL 04/97, que pretende complementar o artigo 207 - inciso I da nossa Lei Orgânica. A finalidade deste Projeto é ampliar o que já está colocado no artigo 207 em função de uma realidade que nós vivemos em Porto Alegre. Das 289 vilas populares, vamos chamar assim, 173 estão em áreas que oferecem algum tipo de risco. Ou são áreas tipicamente de risco, ou são áreas que oferecem problemas de saúde. Portanto, em muitas dessas áreas, para criarem-se condições de vida digna para os seus ocupantes depende, muitas vezes, de uma remoção. Eu estou apresentando esse Projeto exatamente para estabelecer algumas regras que me parecem fundamentais nesta questão da remoção.

A Lei Orgânica do Município, no artigo 207, inciso I, diz: “ a urbanização, a regularização e a titulação de áreas faveladas e de baixa renda, sem remoção de moradores, exceto em situação de risco de vida ou à saúde, ou em caso de excedentes populacionais que não permitam condições dignas à existência, quando poderão ser transferidos mediante prévia consulta às populações atingidas, para área próxima, em local onde o acesso a equipamentos e serviços não sofra prejuízo, no reassentamento, em relação à área ocupada originariamente”. É exatamente em cima dessa diretriz que a nossa Lei Orgânica estabelece que eu estou apresentando este Projeto. A Prefeitura tem tentado cumprir, na prática, este dispositivo. No entanto, eu quero que essas regras fiquem consubstanciadas numa Lei Complementar.

O objetivo dessa lei é estabelecer algumas regras que viabilizem o que está colocado no art. 207 da nossa Lei Orgânica. Em primeiro lugar, evitar, de todas as formas, remover as populações. Se isso for feito, que seja para as áreas próximas, preservando o mesmo eixo viário e, antes de fazer a remoção, em todos os casos, fazer um estudo que origine um relatório de impacto social das medidas a serem tomadas. Uma das questões fundamentais a ser observada é a escola para as crianças e adolescentes. Nenhuma remoção poderá ser feita sem antes garantir o acesso à escola das crianças e dos adolescentes da vila que vai ser removida sem prejuízo, ou seja, garantindo a matrícula na escola para as crianças e adolescentes.

Acredito que essa lei é da maior importância para que a gente possa dar seqüência prática ao que está estabelecido no art. 207 da nossa Lei Orgânica, que foi amplamente debatida aqui nessa Casa e que foi uma medida progressista, uma conquista não só dos Vereadores que votaram, mas do movimento popular, do fórum de entidades que acompanhou, na época, a elaboração da nossa Lei Orgânica.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão da Pauta, com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, em Liderança.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta semana foi instalada oficialmente a Secretaria Estadual para Assuntos Metropolitanos, capitaneada pelo ex-companheiro das lutas oposicionistas do MDB, do PMDB, Edir Oliveira. Eu saúdo com efusão a criação desse novo organismo governamental porque ele vai ter um papel muito importante a desempenhar no conserto do Estado. Quero dizer, em claro e bom som, que eu espero que esta Secretaria para Assuntos Metropolitanos não sirva apenas de alavanca para projetos eleitorais. Quero deixar bem claro e repito: espero que a nova Secretaria para Assuntos Metropolitanos não sirva apenas de alavanca eleitoral porque o nobre companheiro Edir Oliveira tem pela frente um trabalho muito sério, e o Estado, especialmente em duas áreas que aproveito para citar aqui, tem um papel incidente e incisivo, que é no saneamento básico e na questão do transporte coletivo, que são áreas afetas, hoje, pela legislação, ao Governo do Estado. Ele pode começar a sua ação atacando esses dois pontos. Eu acho que seria de bom alvitre, também, lembrar ao novo Secretário que existe uma Associação dos Prefeitos da Grande Porto Alegre, a GRANPAL, presidida, hoje, pelo Prefeito de Porto Alegre. A conjunção dessas duas entidades no trato dos assuntos metropolitanos seria um feito notável e razoável para as exigências que essa região merece. Não devemos esquecer que a região metropolitana de Porto Alegre abarca 1/ 3 da população do Estado e a metade do PIB estadual. Só por aí se verifica a importância econômica, social, política dessa região.

Esta Casa incluiu na sua Lei Orgânica um artigo preconizando que, pelo menos, três vezes ao ano se reúnam as Mesas das Câmaras Municipais, o que já começou a ser feito na gestão do Ver. Isaac Ainhorn quando na Presidência desta Casa, mas estamos esperando a continuidade disso. É preciso estabelecer parâmetros muito concretos para a ação desses organismos, e esta Secretaria de Assuntos Metropolitanos tem essa tarefa inicial. Acredito que ela possa desenvolver um bom trabalho, desde que não se desvie de seus rumos necessários. Era esse registro que eu queria fazer, Srs. Vereadores, dizendo para a Casa que nós também temos que ter atenção com o desenvolvimento desse processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso o tempo de Liderança para, mais uma vez, fazer essa reiteração. Vou fazê-la até conseguir o desiderato fundamental, que é impedir o fechamento do Postão da Vila do IAPI. O Postão da Vila do IAPI tem o Serviço do Idoso, que não mais funciona; tem o Serviço do Diabético, com fornecimento de insulina, que não mais funciona; o Serviço do Adolescente, que deixou de funcionar; o Serviço da Dor, onde os pacientes recebem morfina porque têm dor, e a dor passa a ser importante quando é na gente e não nos outros. O Serviço da Dor está extinto, não há mais analgesia, não há mais remédio; o Serviço de Pronto Atendimento, que funciona durante 24 horas, está sendo extinto. Mais uma vez trago à tribuna um documento apócrifo que se chama “Da Ilusão ao Caos”. O excelente Secretário Luiz Henrique Motta esteve no Postão e disse que iria exigir intensamente das pessoas que trabalham no Postão, o Posto PAM-4, Vila do IAPI. Disse, também, que daria todas as condições de trabalho. O que se vê é exatamente o contrário: nenhuma condição de trabalho. Inclusive, lá existe um excelente serviço de medicina do trabalho, que está sendo extinto, fechado, desativado, como também um serviço que existe há muitos anos, que diversas administrações tentaram fechar, e a população da Vila do IAPI conseguiu reverter: o de pronto atendimento à noite. Esse serviço está sendo absolutamente anulado, desmanchado. A alegação é: “estamos estudando o problema”. Ora, “estamos estudando o problema” há oito meses e a dor das pessoas é agora, não na semana que vem, não no ano que vem.

Por outro lado, ontem recebi a visita de funcionários da EPATUR. Estão preocupados - não só os estáveis, que são 27, mas oito que são CLT e estatutários - com a sua destinação dentro do quadro de funcionários. Mas estão mais preocupados com a falta de uma política de turismo. Isto é, antes de estabelecer a política de turismo, não se extingue a EPATUR. Isso é fundamental.

Apelo ao famoso modo petista de governar, de fazer política, que revolucionou o País, para que seja estabelecida uma luta - junto com a Bancada do PT - para que não se feche o Postão da Vila do IAPI, que não se feche a sua estrutura.

Ver. Renato Guimarães, o Serviço do Idoso foi fechado, o do Diabético, o do Adolescente. O SPA está sendo fechado. Não existe mais analgésico, não existe morfina para dar aos pacientes, coisas que há oito meses existiam e funcionavam.

Queremos o estabelecimento de uma política de saúde para o Município e a defesa daquilo que já é uma conquista dos usuários, e, principalmente, de uma política de turismo para a Cidade de Porto Alegre para que as pessoas não vivam no inferno da instabilidade, da insegurança e falta de atendimento, de não saber o dia de amanhã. Fala-se tanto em desemprego no País! E o que se vai fazer quando o funcionário chegar na repartição, no seu trabalho e for comunicado que ele não existe mais? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apela aos Srs. Vereadores para que ocupem as suas tribunas para darmos continuidade aos trabalhos da Sessão.

O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Eu gostaria que a Mesa me informasse se é regimental usar, da tribuna, documentos apócrifos.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, esta questão é absolutamente subjetiva.

O SR. GERSON ALMEIDA: Fica na responsabilidade moral e ética de cada um.

O SR. PRESIDENTE: Quem usa é que deve ter a interpretação.

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos de parabenizar o Sr. Prefeito por ter visitado esta Casa e proposto o gerenciamento, por parte do Município, do porto de Porto Alegre. Ontem tivemos a oportunidade de manifestar o nosso agrado, visto que o porto, desde 1972, ou seja, nos últimos 25 anos, um quarto de século, começou a deixar de exercer a sua finalidade básica que transportaria um grande contingente de carga para a grande região de Porto Alegre. Ficamos contentes, também, com a manifestação do Sr. Prefeito de que, em momento algum, é contra o Projeto Porto dos Casais. No momento em que Município e Governo pensam no bem-estar da coletividade, ela será beneficiada.

Gostaríamos também de solicitar à SMT que coloque uma extensão na linha da lotação Glória-Gruta, porque os usuários do Hospital Parque Belém necessitam de meios de transporte. Já havíamos nos manifestado sobre o assunto há cerca de dez dias, dizendo das dificuldades de transporte coletivo naquela localidade. E não é somente a questão do transporte coletivo. Há também a dificuldade de água por parte da DMAE. A extensão do táxi-lotação Glória-Gruta seria salutar e amenizaria, em parte, o problema de transporte daquela localidade.

Na última Sessão falamos a respeito da Emenda que fizemos ao Projeto de Lei da Vera. Maria do Rosário que institui meia-entrada escolar nos estabelecimentos cinematográficos em Porto Alegre. Com essa Emenda procuramos contemplar os professores. E dizemos por que contemplar os professores. É porque estes são os que informam e ajudam na formação de outras pessoas. Portanto, entendemos que a questão dos espetáculos cinematográficos não é somente destinada ao lazer, mas é também cultural. Essa lei não se restringiria somente aos usuários que teriam que apresentar a carteira escolar. Sabemos que principalmente os estudantes de nível universitário não utilizam o transporte escolar. Então, aquele que apresentasse a carteira de estudante também teria direito. E essa medida seria de segunda a quinta-feira. Sabemos que nesse período de segunda à quinta-feira grande parte das nossas salas de cinema estão ociosas. Achamos que essa medida também ajudaria o incremento desses espetáculos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem debati duas vezes com um jovem da Prefeitura, competente, dedicado, sobre os dois Vetos derrubados sobre alimentação e poços artesianos. Ao final da noite, quando ocorreu o segundo debate, eu o cumprimentei porque achava que ele era um excelente médico. E ele me disse que era veterinário. Eu acho que tratar da saúde do povo de Porto Alegre com um veterinário não fica muito bem. Tratar de poço artesiano com veterinário também não fica muito bem. Mas, de qualquer forma, não tiro a dedicação e competência do rapaz.

O Ver. João Carlos Nedel, na expressão do Ver. Gerson Almeida, conseguiu fazer um nó num pingo d’água. O Prefeito aqui esteve ontem para trazer o Projeto do porto, e disse que faria a dragagem do Rio Guaíba em quatro ou cinco pés a mais. E aí o Ver. João Carlos Nedel me perguntou: “Por que não dragar o Arroio Dilúvio, que está urgentemente necessitado há vários anos?” Então, fica a pergunta no ar.

Mas não é esse o assunto que me traz aqui. Não há dúvida nenhuma - e ninguém há de colocar dúvida - que havia um consenso nesta Casa de que eu deveria ser Presidente por um ano. E eu, antes que houvesse qualquer coisa, disse desta tribuna: “De jeito nenhum quero ser Presidente”. Claro que hoje eu me sinto profundamente gratificado, pois, se eu estivesse na Presidência, eles já estariam pedindo para eu sair. Eu acho que teria um complô de maioria pedindo para eu sair. E, conciliador como eu sou, eu sairia mesmo. Fez-se um acerto entre bancadas para que não houvesse nenhuma disparidade no tratamento dos Vereadores. Quatorze Vereadores têm três assessores nos seus gabinetes, enquanto que dezessete têm quatro e dois têm cinco. Não vejo razão nenhuma para que alguém tenha mais assessores do que eu e que tenha mais necessidade do que eu. Não me incomodo com os três que tenho e não quero mais nenhum. Mas não quero ser maltratado, não quero ser discriminado, nem injustiçado e nem excluído. E é o que está acontecendo: a exclusão de quatorze Vereadores em detrimento de dezenove. Colocar-me-iam na rua se eu fosse Presidente da Casa.

Sr. Presidente, chamo a atenção de V.Exa. de que isso é uma grande injustiça, o que me leva a propor, em Projeto de Resolução, a extinção de alguns cargos, por desnecessários, porque suplentes têm quatro e titulares, de várias legislaturas, têm três: dezessete cargos de auxiliar parlamentar e dois de assistente parlamentar. Se não são necessários para quatorze Vereadores, não são necessários para dezenove outros Vereadores, porque nenhum é melhor do que o outro. A extinção dará a esta Casa mais de R$ 200 mil no fim do ano. Se o Ver. João Dib, depois de sete mandatos, não tem necessidade de quatro assessores em seu gabinete, nenhum outro tem.

Quero cumprimentar o Ver. Sebenelo pela sua luta na melhoria e manutenção do PAM-4. Os moradores da Rua Brigadeiro Oliveira Nery aplaudem seu trabalho e a sua preocupação. Realmente, o problema da dor e o problema do diabetes é uma grande preocupação entre aqueles moradores que são de idade mais avançada.

O Projeto de Resolução será encaminhado, porque não precisamos de tantos assessores para dezenove privilegiados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, gostaríamos de registrar que, só não fizemos uso de tempo para esclarecer o assunto em respeito a V.Exa., que disse que antes gostaria de conversar para esclarecimentos pessoais. Se for preciso, eu faço o esclarecimento da tribuna sobre a distribuição dos cargos. V.Exa. tem tocado no assunto repetidamente e disse que, antes, gostaria de conversar. Podemos marcar uma conversa e, se eu não lhe convencer - porque não usarei de argumentos sobre o que eu fiz e sim sobre o que foi possível fazer dentro das circunstâncias históricas desta Câmara; os assessores nunca estiveram tão bem distribuídos como agora -, V.Exa. saberá o que fazer.

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Sr. Presidente, é bom que eu esclareça: realmente, cumprimento V.Exa., que me propôs dialogar , mas também disse que eu poderia falar com o Ver. Gerson Almeida, Líder do PT. Foi o que eu fiz. Peço desculpas se não fui ao seu gabinete, mas as informações da Liderança do Partido me foram dadas e não me convenceram.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,

(Lê.) “Gostaria de usar esta tribuna para comunicar que, na condição de Presidenta da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, encaminhei ofício ao Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Sul, solicitando a presença de seus representantes na COSMAM a fim de nos informarem sobre a campanha “hospital deficiente mata; cidadão calado consente”, bem como as informações complementares do levantamento por eles realizado. Segundo consta, o objetivo da proposta é aliviar os hospitais de Porto Alegre através da transformação dos estabelecimentos da Região Metropolitana em hospitais gerais de referência, nos moldes do Grupo Hospitalar Conceição.

O processo se daria a partir dos postos da saúde, que fariam o atendimento inicial e o posterior encaminhamento de pacientes, conforme o caso, ficando para a Capital somente os casos mais graves.

Por tratar-se de uma proposta de trabalho conjunto entre a categoria médica, as instituições hospitalares e a população, através dos Conselhos Municipais de Saúde, entendemos que nós, Vereadores, deveremos, como representantes que somos dos cidadãos de Porto Alegre, ser esclarecidos sobre a campanha.

De outra parte, gostaria de informar que a COSMAM esteve ontem à noite na Lomba do Pinheiro a fim de participar de reunião com a Associação de Moradores.

Na oportunidade, uma senhora que efetua a limpeza do Posto de Saúde situado na Rua Dolores Duran denunciou uma série de irregularidade, entre elas o armazenamento inadequado do leite no sanitário, junto com o lixo, a falta de energia elétrica e a falta de vacinas.

Também foi exposta a necessidade de mais um médico para atender a demanda de três mil pessoas, pois, atualmente, o profissional que lá atua permanece no Posto somente pela manhã, percorrendo as casas no turno da tarde, dentro do Programa de Saúde Familiar.

Os moradores estão solicitando a ampliação do Posto, o conserto da rede elétrica, um local adequado para armazenar o leite e a contratação de mais um médico, além de vacinas.

Também pedem providências no sentido de se recolher, analisar e trocar o leite que lá está estocado em más condições.” Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gerson Almeida em tempo de Liderança.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de colocar a importância da vinda, ontem, do Sr. Prefeito Raul Pont, trazendo o projeto a esta Casa, que está colocado dentro de uma política de assegurar que o porto de Porto Alegre mantenha a sua característica como elemento de desenvolvimento econômico na Cidade. A prefeitura de Porto Alegre pleiteia a administração do porto. E num ato bastante elevado, parece, de respeito a questão pública, o Prefeito, várias vezes, repetiu que há esforço por parte da Prefeitura, em reuniões que já vêm sendo realizadas com o Governo do Estado, no sentido de compatibilizar os vários projetos que já vêm sendo discutidos para aquela área.

Isto é importante, pois a Prefeitura está disposta a administrar, seja em parceria, seja por delegação, enfim, em colaboração ou por delegação do Governo do Estado, que tem a Delegação do Ministério, e pode repassar adiante para que, na verdade, ao invés de um debate sobre mérito ou iniciativa, nós tenhamos uma conjugação de esforços no sentido de viabilizar economicamente o porto de Porto Alegre. Esse debate está colocado. Eu tenho a convicção de que ele será tratado com carinho, celeridade, profundidade, e que a Câmara de Vereadores auxiliará na solução desse seriíssimo problema que vem de muito tempo; entra governo, sai governo e, na verdade, tem apenas se ampliado a decadência do porto, que já foi um lugar importantíssimo para a economia do Município. Mas ainda tem viabilidade econômica, conforme os próprios usuários, empresários e trabalhadores do setor.

Eu quero tratar de um assunto, que é a questão da saúde pública em Porto Alegre, tratada aqui por vários Vereadores. O Ver. Sebenelo diz que não usou um documento apócrifo, usou apenas o título do documento apócrifo. Eu vou ficar então com a palavra do Vereador, de que ele não usou o documento apócrifo, mas apenas o título, e, naturalmente, usando algumas informações nele inclusas, repetiu algumas das denúncias feitas. Quero dizer que é importante para um debate público, até mesmo para um debate que quer chegar às soluções, que os autores de denúncias dêem nome, sobrenome, endereço para que o diálogo possa, efetivamente, acontecer. No entanto, é importante dizer o seguinte: primeiro, o Serviço do Idoso não está sendo fechado, diferente do que foi colocado aqui nesta tribuna. A Prefeitura está hierarquizando os serviços e estão em debate as questões. Inclusive o Conselho Municipal de Saúde, um dos órgãos que o Ver. Cláudio Sebenelo reconheceu como participante de uma política que revolucionou a relação do poder público com a sociedade, já definiu claramente e decidiu que a política da Administração Popular é ampliar o serviço do PAM-4 e não fechá-lo. E isso é feito pelo Conselho Municipal de Saúde com o apoio do Secretário Municipal, Ver. Henrique Fontana; tem nome e sobrenome. Se alguém não concordar com isso, sabe a quem recorrer. Agora, é difícil documento apócrifo responder, e acho mais difícil ainda que ele seja fonte de informação, mesmo sendo título ou sequer título. É ruim nós ficarmos estimulando essa prática, no mínimo pouco adequada, de fazer política, ou seja, criticar questões concretas sem poder determinar o autor. Os Vereadores que tratam da questão têm toda a legitimidade para fazer qualquer crítica, mas parece-me que nós nos devemos pautar por questões objetivas e que tenham origem. O SINDIPREV nega, peremptoriamente, a autoria dessa questão. Realmente, eu acho muito ruim que a saúde pública seja tratada - não é o caso do Ver. Sebenelo - de uma maneira apócrifa e sem maior responsabilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Liderança.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, constitucionalmente é previsto que compete ao Município tratar dos assuntos de interesse local. E é dentro dessa ótica que vemos com bons olhos a disposição da Administração Municipal em assumir, de alguma forma, a administração do porto da Capital. No entanto, nós, no curso dessa nossa curta vida, aprendemos, como uma boa lição, que, antes de assumirmos novos encargos, seja na vida pessoal, seja na vida coletiva, no convívio, nós devemos responder aos encargos que nós já temos. No entanto - e aí reside a minha preocupação -, observo que pouco se fez, nesta Cidade, no sentido da administração de um dos problemas mais sérios e mais graves que é o problema do trânsito da Capital. O Ver. Cyro Martini, na plenitude do seu mandato, como um “expert” no assunto, já salta para manifestar seu interesse. Há dois anos escrevi um artigo no período de férias cujo título era: “O caos no trânsito que iria acontecer no mês de março”. Hoje, o ex-Vereador e jornalista Paulo Sant’Ana denuncia que estamos nos encaminhando para o caos. No entanto, nós não estamos nos encaminhando, nós já estamos no caos em relação ao trânsito da Cidade de Porto Alegre. Ontem mesmo, no final da tarde, quem percorria as ruas de Porto Alegre, dirigindo automóvel ou dentro de algum automóvel, ou dentro de algum transporte coletivo, observava o drama do fluxo dos veículos. O jornalista Paulo Sant’Ana referia que, da Av. Assis Brasil à “Zero Hora”, demorou uma hora. Quero dizer que eu, ao final da tarde, estava no congestionamento da rótula da Carlos Gomes com a Salvador França e Protásio Alves. Era um verdadeiro caos. Os ônibus já andavam nas calçadas. Os guardas da Polícia Militar faziam o que podiam para administrar o caos que passamos a viver em matéria de trânsito. Mas não era só na rótula o problema: era na Ipiranga, era na Azenha, era na Benjamin Constant, era na Assis Brasil, junto à Souza Reis. Mesmo na área onde recentemente houve modificações, havia uma situação de verdadeiro caos. Era a observação naquele momento. As camionetas da Prefeitura não estavam ainda se mobilizando para o Orçamento Participativo, as famosas Kombis. Aliás, eu aplaudo, porque hoje eu sou um profundo estudioso do Orçamento Participativo, lá, na base. Encerro dizendo: urge que o Executivo Municipal assuma definitivamente uma posição de solução para o caos que está imperando no trânsito da Cidade de Porto Alegre, porque, daqui para a frente, eu não sei o que virá depois da situação caótica em que já nos encontramos em matéria de trânsito. E não é mais só no horário do pico.

Aproveito ainda o ensejo - e me solicita o Presidente de Casa - para comunicar que, sob a chancela dessa Casa, na próxima semana estaremos assinando o acordo da abertura de sete domingos ao ano, do acordo entre a Associação dos Permissionários com o Executivo Municipal, de abertura do Mercado Público Municipal, oportunidade em que eu, na condição de autor do Projeto, estarei retirando o mesmo para permitir um acordo mais abrangente e para que haja um espírito de harmonia e bom senso. Será no primeiro domingo antes do Dia das Mães que o Mercado Público estará aberto, para felicidade e satisfação da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em tempo de Liderança.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ocupo a tribuna em nome do meu partido, o PMDB, para tratar rapidamente de duas questões. A primeira é sobre a importância da vinda do Prefeito Municipal de Porto Alegre a nossa Casa, externando a preocupação da Prefeitura Municipal em relação ao porto da Cidade. Há alguns meses nós tivemos aqui a vinda do ex-Secretário Vilella, que fez toda uma apresentação, reconhecida pela unanimidade do Plenário como da maior importância, explicando as propostas de modificações e atualizações do chamado Porto dos Casais, que é um projeto que consideramos da maior importância para atender a esse momento de crescimento do Rio Grande do Sul e da Cidade de Porto Alegre. Acho que o interesse da Prefeitura é positivo no sentido de reforçar esse projeto e, portanto, também é importantíssimo que nós, enquanto Câmara Municipal, acompanhemos, aliás, como já temos feito, as propostas que foram elaboradas junto com o IAB, através da Secretaria, e todas as negociações. Toda a soma de esforços para o crescimento de Porto Alegre tem que ser bem-vinda por todos aqueles que têm compromissos com a nossa Cidade.

A segunda questão é sobre algumas ligações que eu havia recebido em meu gabinete, de moradores do Bairro Cristal, muito preocupados com o tipo de sinalização que estava sendo colocada pela Prefeitura na construção dos canteiros da Av. Diário de Notícias. Infelizmente, antes de tomarmos qualquer iniciativa nesse sentido, a imprensa de hoje noticiou a morte de um morador, o Sr. Adão Rodrigues de Melo Filho, que foi atropelado naquelas imediações. E, também, os moradores falaram de uma série de acidentes de trânsito que estão acontecendo, tendo em vista as obras naquele local.

Essa questão, localizada no Bairro Cristal, tem que nos levar a uma discussão mais ampla nesta Casa, não apenas da questão das obras que estão sendo feitas em vários pontos da Cidade ou nas rótulas que estão sendo construídas. Isso tem que nos levar a uma análise mais profunda a respeito dos critérios que a Secretaria Municipal dos Transportes tem adotado para sabermos que critérios tem usado na definição dessas obras e verificarmos se todas essas definições estão sendo feitas de acordo com os critérios de engenharia de tráfego e se estão, de fato, contribuindo de uma forma mais eficaz para a desobstrução do trânsito de Porto Alegre que hoje, evidentemente, é uma das graves questões dessa Cidade, um tema atual das metrópoles e um tema das cidades do porte de Porto Alegre. Nós temos essa responsabilidade. Por isso essa discussão tem que ser aprofundada nessa Casa, para que nós possamos contribuir para a solução de um dos maiores problemas que a população de Porto Alegre vive, que é a questão dos problemas viários e também, agora, com os problemas que estão surgindo nessas construções pontuais desenvolvidas pela Secretaria. Mas o que me chamou a atenção - e fiquei impressionada - foi a declaração do Secretário quando disse: “Se os carros colidiram com os cavaletes, é porque havia sinalização”. É lógico, pois, se não houvesse sinalização, os carros não teriam batido nela. A questão é que essa sinalização está malfeita e é inadequada, senão os carros não estariam batendo freqüentemente e vitimando as pessoas. Acho que essa Casa tem que tomar uma posição no sentido de remediar os procedimentos dessas construções para segurança dos moradores de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Gostaria de comunicar que me ausentei dos trabalhos para dar uma entrevista à rádio CBN, que hoje completa o seu primeiro aniversário. Em nome da Câmara, desejei felicidades cumprimentando seus representantes. Aproveito para informar que estamos enviando um Voto de Congratulação à Rádio Guaíba pelo seu aniversário, porque também ela tem prestado muitos serviços à população nesses quarenta anos de sua existência.

Havendo quórum, entramos na

ORDEM DO DIA

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Peço a intervenção da Mesa e da Diretoria Legislativa no sentido de que este Vereador tenha acesso ao Proc. 1097/ 95, número de inscrição na CEDECONDH, que se encontra com a Vera. Maria do Rosário desde o ano passado. É questão de uma denúncia que foi encaminhada à CEDECONDH, e o processo parou nessa Comissão. Eu gostaria de ter acesso ao Projeto. Como já pedimos à Vereadora diversas vezes e não foi possível ter acesso ao mesmo e como há um Regimento nessa Casa, eu gostaria que ele fosse devolvido à Diretoria Legislativa para que esta Vereador tivesse acesso a este Processo.

O SR PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa fará uma verificação para o imediato atendimento dessa questão.

O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento) : Eu entrei com um Pedido de Informações junto à Mesa, exatamente por ser matéria de Plenário. A informação que desejo é com relação a uma consulta que fiz sobre a legalidade de um decreto que revoga a expressão: “Centro Integrado de Educação Municipal das Escolas de Turno Integral de Porto Alegre”. Eu gostaria de saber, porque o relator me informa que há mais de cinco dias ele fez o seu Parecer, o seu Relatório. Esse Parecer já foi votado pela Comissão de Constituição e Justiça ou não? Eu não recebi a informação.

O SR. PRESIDENTE: O Parecer encontra-se na Comissão de Justiça, Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento) : Eu sei disso, mas quero saber por que não é votado.

O SR. PRESIDENTE: A Comissão de Justiça deve dar essa informação.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu não estou conseguindo, por isso recorro aos bons ofícios da Mesa Diretora.

O SR. PRESIDENTE: O Presidente da Comissão não se encontra no momento, mas o Ver. Juarez Pinheiro, que é o membro da Comissão, está pedindo uma Questão de Ordem, possivelmente para esclarecer essa questão.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): A bem da Justiça, o Relator designado para a matéria pelo Presidente da Comissão, Ver. Elói Guimarães, foi o Ver. Reginaldo Pujol. Esse Vereador já preparou o seu Parecer. Na antepenúltima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, eu pedi vista ao Processo, que me foi deferida pelo Presidente da Comissão. Discordante do Parecer do nobre Ver. Reginaldo Pujol, quanto ao mérito, apresentei elencadas razões - mais de seis páginas - sobre a referida consulta do Ver. Isaac Ainhorn. Por esse motivo, e como a Comissão de Justiça tinha dezenas de processos, esse expediente ficou para ser apreciado na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, terça-feira que vem.

O SR. PRESIDENTE: Entendemos esclarecida a solicitação do Ver. Isaac Ainhorn. Entramos no período de Discussão Geral e Votação do PLE n°003/ 97.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0407/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/97, que declara de utilidade pública a Base Emanente do EVRED Rio Grande do Sul. (Evangelho do Reino de Deus)

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Verª. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.

Em votação. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Normalmente, para matéria desse teor não há necessidade de encaminhamento, mas é que essa sigla EVRED, agora mesmo pronunciada pelo Presidente da Casa, não foi suficientemente deixada clara durante o período de tramitação desse Projeto. O próprio Ver. João Dib indagava na Comissão de Justiça o que significava a sigla. Como temos conhecimento muito estreito com o EVRED - inclusive concedemos o título ao Pastor Rui, que é o Presidente dessa entidade -, nós nos sentimos muito à vontade para encaminhar essa votação no sentido de que todos os requisitos legais foram estabelecidos e preenchidos. O EVRED quer dizer “Evangelho do Reino de Deus”. É um dos capítulos ou versículos da Bíblia que diz que Jesus, quando saía a pregar o Evangelho, pregava o Evangelho do Reino de Deus, surgindo aí a sigla dessa entidade. Queremos esclarecer que o objetivo do EVRED é altamente social e tem, em primeiro lugar, a meta de criar estabelecimentos de ensino profissional, fundar escolas e creches, mantê-las, fundar casas geriátricas, enfim, uma série de benefícios que já vêm sendo feitos e agora, com a concessão da utilidade pública, dá a oportunidade de, oficialmente, ter a chancela dos poderes públicos através desta Casa e da Prefeitura Municipal. Em 03/ 12/ 96, portanto no fim do ano passado, a Assistente Técnica da Prefeitura, da SMED, Sandra Medina, deu parecer favorável num relatório de visita - em que fez uma apreciação da entidade, e concluiu que a mesma tem como meta prioritária a conclusão das obras do orfanato em funcionamento na Cidade de Viamão para atender a um número maior de crianças. Nos colocamos favoravelmente à concessão do título de utilidade pública. Evidentemente que essa é apenas uma contribuição legal, mas, sob o ponto de vista religioso e moral, o EVRED vem, há bastante tempo, cumprindo com as suas obrigações. Na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, a Vera. Anamaria Negroni entendeu pela aprovação e na Comissão de Justiça, de nossa lavra, também nos colocamos a favor dessa Entidade. A Vera. Sônia Santos a conhece bem através de seu marido, que é amigo também do Pastor Rui e da Pastora Marilac. Conhece muito bem os altos predicamentos e serviços já prestados pela EVRED a Porto Alegre e ao Rio Grande do Sul. Faltam poucos dias para 16 de abril - hoje é 11 -, para se completarem 14 anos de fundação na Cidade de Porto Alegre, com sede no Partenon, em zona carente, principalmente o Campo da Tuca, onde tem reunido - e nós somos testemunhas - mais de mil crianças na Páscoa, no fim do ano, no Dia da Criança, concedendo-lhes todo o calor que essas crianças da periferia necessitam. E, também, o carinho ao lhes dar um presentinho, algo que signifique que a sociedade não vira as costas para as nossas crianças carentes. Não seria necessário falar, mas apenas para deixar claro, nos Anais da Câmara, que entidades como esta, o EVRED, o Evangelho do Reino de Deus, dirigida por um mineiro, muito honra a Capital gaúcha com os seus serviços aqui prestados.

Por isso, é com satisfação que nós encaminhamos favoravelmente à concessão do título de utilidade pública ao Evangelho do Reino de Deus. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei de origem do Executivo que estamos votando, tem a sua raiz numa solicitação feita pelo Pastor Rui Lúcio Ângelo, Presidente da Base Emanente do EVRED-Rio Grande do Sul, Entidade situada na rua Luiz Moschetti, n°445, no Bairro Partenon, leia-se Campo da Tuca.

Esta solicitação foi encaminhada no dia 19 de agosto de 1996 ao Sr. Prefeito Municipal com um demonstrativo exaustivo dos trabalhos feitos pela entidade, no Rio Grande do Sul, conforme se verifica no processo azul, junto aos autos, que é evidentemente um processo administrativo que tramitou na Administração Municipal e gerou o Projeto de Lei encaminhado a Casa, em 31 de dezembro de 1996, pelo Prefeito Tarso Genro. Obviamente, assinando o Projeto em 31 de dezembro, não teve condições de encaminhá-lo previamente à Casa, razão pela qual o Prefeito Raul Pont, já empossado em 09 de janeiro, veio executar aquele ato.

É evidente que o Ver. Nereu D’Ávila, da tribuna, já passou preciosas informações aos integrantes da Casa e os tranqüilizou acerca do voto que certamente haverão de oferecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo. Na Comissão de Justiça nós examinamos detidamente o assunto, porque, nesse particular, o mérito muitas vezes é submetido a uma situação de análise secundária na medida em que os pré-requisitos para a declaração de utilidade pública são formalidades jurídicas previstas em lei. No caso, foram inteiramente correspondidos, o que demonstra que a Comissão de Justiça não titubeou em buscar essa informações, tanto que o Relator da matéria na Comissão foi o próprio Presidente, Ver. Elói Guimarães, que prolatou o Parecer em 11 de março do corrente ano, que mereceu a acolhida integral da Comissão, tendo em vista que o que se sustentou é que o mérito havia de ser objeto de consideração de outras Comissões e do Plenário da Casa.

Tendo votado favoravelmente na Comissão de Justiça, agora me ressalvo o direito da discussão do mérito e, nessa linha, perfilo-me junto àqueles que entenderam ser correta, ser meritória a iniciativa do Chefe do Executivo Municipal ao propor a declaração de utilidade pública para a Base Emanente do EVRED-Rio Grande do Sul, antecipando-se a medidas legislativas que, certamente, haveriam de ser tomadas através da iniciativa de alguns integrantes da Casa - provavelmente o Ver. Nereu D’Ávila, que tantos vínculos tem com a entidade a ponto de ter obtido da Casa uma decisão da outorga da cidadania ao líder da Base Emanente do Reino de Deus, numa solenidade magnífica que eu tive a oportunidade de presidir no final do ano de 1996. Por tudo isso e até mesmo porque a competente Vera. Anamaria Negroni também já emitiu seu Parecer de mérito, acredito que a matéria seja daquelas mais tranqüilas, que se impõem a acolhida unânime deste Plenário para que sejam, de um lado, criadas algumas situações mais favoráveis ao desenvolvimento dos trabalhos da entidade, e, de outro, fazendo-se justiça a um trabalho sério, competente, criterioso e sobretudo abnegado que desenvolve, naquela entidade, seu mais destacado líder, o Pastor Rui Lúcio Ângelo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PT faz aqui sua declaração favorável e assume, na íntegra, a intervenção do Ver. Nereu D’Ávila. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra para encaminhar.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com esta frase “A quem honra, a honra; a quem louva, louvor ”, gostaríamos de louvar a Bancada do PTB e a atitude do Executivo ao propor de utilidade pública a base imanente do EVRED do Rio Grande do Sul. Nós, que conhecemos o trabalho do EVRED há longos anos, estamos aqui para asseverar a importância que tem a concessão de utilidade pública a esta entidade para que o trabalho que já vem sendo desenvolvido por seus próprios esforços possa ser ampliado. Concordamos com o Parecer das comissões de que esse Projeto deva ser aprovado. Por isso, viemos aqui, nesta tribuna, fazer o encaminhamento favorável à aprovação desse Projeto. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem dúvida alguma o Projeto será aprovado por absoluta unanimidade. Desejo deixar bem claro que o único que votou, na Comissão de Justiça, com restrições, foi este Vereador. Mas o passado deste Vereador assegura que ele tem tudo a favor da Bíblia - como Prefeito, como Secretário do Governo, várias vezes patrocinou e auxiliou a leitura da Bíblia. No entanto, não posso admitir que um projeto de lei venha do Executivo e diga que o EVRED é declarado de utilidade pública. Somos o País das siglas, e este documento ficará nos Anais desta Casa. O EVRED receberá cópia da Lei, e para todos os que o freqüentam não há nenhuma dificuldade em saber o que é o EVRED. Mas a história da Cidade amanhã vai registrar o EVRED. Muitas pessoas perguntarão: o que é o EVRED? O diligente Ver. Nereu D’Ávila explicou aqui o que é o EVRED, e não tenho dúvidas de que alguns Vereadores não sabiam o que isso significa. Imaginem a população e os nossos homens de amanhã! Acredito que não está escrito no Projeto de Lei que o EVRED é o Evangelho. Acho que apenas na explicação que está nos avulsos distribuídos hoje está registrado que é o Evangelho do Reino de Deus, mas no Projeto de Lei não está, e, nesse momento, já não cabe mais uma emenda. A Comissão de Constituição e Justiça, na redação final, pode, sem dúvida nenhuma, acrescentar, já que o diligente Vereador deu essa explicação. Nós podemos pedir que seja acrescentado, porque é um esclarecimento, não é nenhuma alteração na Lei, e é claro que essa Lei será aprovada por unanimidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Anamaria Negroni para encaminhar.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando apreciamos esse Projeto, demos um parecer favorável para a sua aprovação. Vimos que ele atendia a todos os pressupostos para que fosse declarado de utilidade pública. Embora não conheçamos o trabalho do EVRED, do Pastor, mas, com a documentação encontrada no Projeto e com as explicações do Ver. Nereu D’Ávila e da Vera. Sônia Santos, nós não poderíamos encaminhar de forma diferente. Mesmo não sendo adeptos da religião evangélica, nós sempre apoiaremos, aqui, todo e qualquer projeto que venha a solicitar como objeto de declaração de utilidade pública qualquer entidade de qualquer religião, desde que essa religião faça o bem, que venha realmente atender a todos os pressupostos para isso. Não poderíamos deixar, de forma alguma, de encaminhar favoravelmente e acreditamos, inclusive, que esse Projeto venha a ser aprovado por unanimidade. Se algum dos Vereadores ainda tem alguma dúvida, acredito que deveria pensar um pouquinho e não deveria pensar na sua religião, ou não pensar que o EVRED é contra a religião umbandista ou católica; enfim, não vamos pensar nisso, mas na instituição como utilidade pública. É por isso que encaminhamos no sentido da aprovação, sem dúvida nenhuma. Grata.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar pelo PSB.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome do Partido Socialista Brasileiro gostaríamos de fazer esse encaminhamento favorável. Eu contesto um pouco a fala do Ver. João Antonio Dib, porque as pessoas que freqüentam essa religião conhecem, realmente, como o EVRED, esta entidade, presta não só serviço religioso, mas um serviço educacional muito bom. Eles se preocupam muito com a questão educacional. Os filhos das pessoas que cultuam essa religião freqüentam a escola, bem como várias pessoas do entorno daquela localidade da Luiz Moschetti. Eu tive a oportunidade e a grata satisfação de um ex-atleta meu, Ênio Cardoso da Silva, durante muitos anos ter sido pastor - foi atleta meu no Internacional - da EVRED. Hoje ele está em São Paulo prestando serviços à religião. Parabéns! Acho que o Ver. Nereu D’Ávila, com toda a propriedade, colocou muito bem. Também somos amplamente favoráveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores inscritos para encaminhar, em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o PLE n°003/97.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sugiro a V.Exa. que registre que foi por unanimidade, para constar nos Anais da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Aprovado por unanimidade o PLE n° 003/ 97.

O SR. JOSÉ VALDIR: Solicito que a Mesa estude a possibilidade de, o mais rápido possível, instalar bebedouros na Casa, porque tenho notado que as pessoas que aqui vêm se ressentem da falta deles.

O SR. PRESIDENTE: Sua solicitação será levada à Mesa Diretora.

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): Não sei se é exatamente uma Questão de Ordem, mas é uma denúncia. Julgo fundamental fazê-la neste momento. Na “Zero Hora” de hoje, na “Tribuna ZH”, consta uma consulta: “Você acha que o fim da estabilidade para servidores é bom para o País? Para responder sim disque 01, para responder não disque 02.” Vários sindicatos já ligaram para cá. O SINDICÂMARA acaba de confirmar que, quando liga 01, tudo bem; quando liga 02, diz: “opção inválida”. Como os sindicatos ligaram para a “Zero Hora”, a partir de um certo momento da manhã não tem havido mais essa resposta. Esta é uma denúncia muito séria.

O SR. PRESIDENTE: Aceita a denúncia.

O SR. JOSÉ VALDIR: Só para adendar: não é só neste caso. Tenho recebido a mesma informação em outras pesquisas, nas famosas pesquisas interativas. Determinadas opções vêm com esse mesmo aviso, com esse mesmo bloqueio.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/97, que declara de utilidade pública o Lar Santa Flora.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento, da autoria do Ver. Gerson Almeida, que solicita adiamento da discussão do PLE n° 004/ 97 por duas Sessões.

Em votação o Requerimento. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é usual o adiamento da discussão de matéria desta natureza. Não se trata do mérito, mas alguns Vereadores e entidades solicitaram mais informações sobre o Projeto, mais especificamente em relação à sua localização. Então, o adiamento é para esclarecer alguns pontos do Projeto para que o mesmo não seja objeto de controvérsia. Portanto, me comprometi a esclarecer as dúvidas dos Srs. Vereadores. É nesse sentido que peço o apoio de todos para que o mérito não fique prejudicado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é muito comum o adiamento de discussão pelas razões evocadas. Esses esclarecimentos, normalmente, ocorrem no período da discussão da matéria. Se o consenso da Casa entender que a matéria deva ser adiada por duas Sessões, vamos atender a solicitação do Líder do PT para assegurar o esclarecimento de dúvidas com relação ao Projeto. Não acredito que elas sejam com relação à localização, porque isto não tem nada a ver com a concessão de declaração de utilidade pública. Mas se há a possibilidade de assegurar esclarecimento maior, considerando que não está sobrecarregada a Pauta, podemos aguardar para definir, quarta-feira, a situação. Estava preparado para discutir a matéria e o faria, mas reservo-me para fazê-lo quando ela voltar à discussão na quarta-feira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está em votação o Requerimento do Ver. Gerson Almeida, que solicita o adiamento da discussão por duas Sessões, do PLE n° 004/ 97.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de Renovação de Votação do Requerimento nº 79/97 de autoria do Ver. João Dib.

Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa tem estado muito tumultuada na votação. Na quarta-feira aconteceu de novo aquilo que alguns dias antes havia acontecido com os poços artesianos, com os Vetos do Prefeito.

Eu não tenho nada contra moções. Eu disse que o Deputado Flávio Koutzii tinha todas as razões para fazer o que fez e que até poderia ter feito antes. O resultado foi de 16 a 14, se não me engano. Mas, de qualquer forma, esta Moção está manietando a Casa do Povo de Porto Alegre, porque ela não se refere apenas aos 253 milhões e 296 mil reais pelos quais o PT geme. Ela atende à grande preocupação desta Câmara quanto à adequada utilização de verbas públicas, inclusive na aplicação dos 2 mil e 500 reais na publicação de livros. A Moção não tem nada a ver. Esse problema dos 2 mil e 500 reais do livro está sendo discutido. E não tem por que a Câmara ser manietada numa Moção do PT. E não vale o PT dizer que todas as vezes que o Dib perde ele pede renovação de votação. Não é verdade. Quando da outra renovação, eu disse: “se der 17 votos e, portanto, for derrubado o Veto, eu vou pedir renovação de votação, porque o tumulto foi criado”. Agora, novamente, o tumulto é muito grande. Com isso esqueceram de ver que a Câmara está sendo pressionada, manietada. Há pedidos de Informações, inclusive assinados pelo Líder do PT - o Ver. Juarez Pinheiro retirou a sua assinatura - , que estão sendo debatidos pela Câmara Municipal. E esta Moção diz que a Câmara não deve discutir. Eu acho que é um equívoco; por isso quero que seja renovada a votação. Evidentemente, dependerá da tranqüilidade e do estado de espírito dos meus Pares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Esclarecimento): Gostaria que a Mesa esclarecesse, no sentido de orientar nossa votação, se, na Sessão passada, foi lida a justificativa dessa proposta, pois nós, como Vereadores, temos o direito de solicitar que seja lida para que a votação tenha uma compreensão exata de qual é o texto que a Câmara irá enviar. E, tendo em vista que é uma renovação de votação, gostaria de consultar a Mesa se é possível ser lida a justificativa, já que entraremos no processo de votação.

O SR. PRESIDENTE: Por decisão da Comissão de Constituição e Justiça, a Moção de Apoio não tem mais justificativa, mas poderei ler o corpo da Moção.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Esclarecimento): Então a minha compreensão é diferente. A decisão da Comissão de Constituição e Justiça é que a remessa, para fora da Casa, não vai acompanhada da justificativa. Porém, o Plenário, para poder votar consciente do conteúdo da proposta, deve conhecer a justificativa, porque senão temos que aprovar, nesta Casa, a retirada das justificativas dos processos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Independente do mérito da decisão da Comissão de Constituição e Justiça, entendo que, por força de Regimento, toda decisão da Comissão, para depois ser adotada pela Casa, deve vir a Plenário e ser votada.

O SR. PRESIDENTE: Ela veio a Plenário, foi votada e, inclusive, aprovada.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): A nobre Vera. Clênia Maranhão tem razão. Todos os Requerimentos e Moções devem ser acompanhados da sua exposição de motivos e, nesse caso, a exposição de motivos foi feita da tribuna. Posso, inclusive, repeti-la, se for imperioso.

O SR. PRESIDENTE: Vou ler a Moção de Solidariedade ao Dep. Flávio Koutzii:

“Senhor Presidente:

O Vereador que esta subscreve requer a Vossa Excelência que, após os trâmites regimentais, seja manifestada a solidariedade desta Casa ao Pedido de Informação do Deputado Flávio Koutzii, Líder da Bancada do PT na Assembléia Legislativa, no dia 17 de março de 1997, quanto ao repasse de R$ 253.296.000,00 a GM.

Esta Moção atende a grande preocupação desta Câmara quanto à adequada utilização de verbas públicas, seja na aplicação de R$ 2.500,00 para a publicação de livros, seja no depósito de R$ 253.296.000,00 para atender a repasse para empresa multinacional.

Sala de Sessões, 09 de abril de 1997.”

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o Requerimento de Renovação de Votação do Requerimento n° 79/ 97.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Longe de mim, longe de nós do PT querer tumulto, porque estamos cansados dos tumultos que foram feitos nesse País antes mesmo de o PT nascer. Muitos de nós estivemos nesses episódios e, depois da fundação do PT, nesses 17 anos quem nos causou tumulto foram outros que hoje permanecem em posições importantes no Governo do Estado e no Governo Federal. Não queremos causar tumulto nem transtorno, muito menos nessa discussão que é nada mais nada menos do que uma Moção de Solidariedade a um Deputado que está cumprindo corretamente com o seu dever. Foi levantado aqui que não teríamos que nos solidarizar com alguém que estava cumprindo com o seu dever. No entanto, a Moção tem o objetivo de reafirmar a postura correta de um Deputado que está presente na luta, na conjuntura política deste Estado. Havia sistematicamente posições do Governo, posições expressas na imprensa, de que um protocolo, assinado pelo Governo do Estado com a GM, não seria colocado a público. A Justiça já se manifestou sobre isso; portanto, mais do que nunca, cabe a esta Casa, como aprovou por dois votos de diferença, essa Moção de Solidariedade.

Eu encaminho contra a renovação de votação por ser já uma questão dada. O resultado já foi divulgado; a Casa já se manifestou; tem uma clara vantagem; não houve dúvidas sobre a votação. Portanto, nós não queremos que agora se tumultue a situação. Eu sei de seriedade do Ver. João Dib. Por isso, eu não vou levar em consideração a menção PT/ GM, porque eu acredito não ser uma piada de mau gosto como a que transitou ontem num encontro de publicitários aqui na Capital. Não vou levar isso em conta porque acredito que o Vereador não faria uso do mesmo expediente ali utilizado.

Quero dizer que vamos nos opor a essa renovação pelos motivos apontados e não para tumultuar a Sessão. Quando perdemos uma votação, nós assumimos o custo da nossa colocação contrária. A Câmara é soberana. O Poder Legislativo é independente do Executivo, e mesmo nós, como bancada de situação, aceitamos e nos rendemos às derrotas. Já as tivemos em vários vetos, em vários projetos na última semana. Espero que aqueles que perderam essa votação também se rendam ao seu resultado para que essa Casa avance em solução para Porto Alegre, para o Rio Grande, para o Brasil, pois nós queremos as melhores condições de vida e trabalho para o nosso povo e queremos que os governos ajam e trabalhem de forma transparente. Por isso, nós fizemos essa Moção, por meio da nossa Liderança, o companheiro Gerson Almeida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome do Partido Socialista Brasileiro, também somos contrários ao encaminhamento de renovação, até porque nós presenciamos a votação e achamos que ela passou pelo processo usual correto. Não conseguimos entender o porquê de um novo encaminhamento de renovação. Naquela oportunidade até, nós, do PSB, demos total e irrestrito apoio, porque entendemos que os esclarecimentos solicitados eram pertinentes e que a sociedade gaúcha precisa de esclarecimentos.

Portanto, não somos favoráveis ao encaminhamento de renovação de votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell diz, com muita propriedade, que não pode haver tumulto em discussões como esta. Ele tem toda razão; nós temos que ter o cuidado de não tumultuar algumas operações que se desenvolvem no Estado do Rio Grande do Sul e que objetivamente buscam realizar algumas metas do Governo do Estado e, mais do que isto, atender aos clamores da população que deseja, quer que se crie um ambiente favorável para o desenvolvimento das oportunidades de trabalho na terra gaúcha, criando-se alternativas objetivas de emprego, para que a massa de trabalhadores da região metropolitana a eles venha a ter acesso.

Então, é preciso que se olhe esse assunto com extrema cautela para que o tumulto não prejudique uma operação que o Rio Grande todo saudou como positiva para a vida do Estado.

Obviamente, quando se trata de uma competição como essa que se instalou em todo País, com os Estados brigando entre si para serem a sede dessas montadoras de veículos, como é o caso da GM, as coisas têm que ser entendidas com a clareza de quem entende este momento de verdadeira guerra que existe entre os Estados. O grande Governador do Estado do Paraná, Jaime Lerner, para que se instalasse, no seu Estado, a Renault, comprometeu-se a ingressar com trezentos milhões de reais para que isso pudesse ocorrer. Como até agora não reuniu os recursos, a instalação daquela montadora, no potente Estado do Paraná, vem sendo retardada. No Rio Grande do Sul, ocorreu o contrário: o Governo do Rio Grande, por antecipação, demonstrou que aqui se criavam condições objetivas de se viabilizar esse empreendimento. A matéria, cuja renovação de votação é solicitada pelo Ver. João Dib, é uma matéria importante e todos temos que ter o cuidado de, ao apreciá-la e sobre ela decidirmos, não estarmos a fazer exatamente aquilo que o Ver. Adeli, da tribuna, cobra. Isto é: que não estejamos a tumultuar um assunto importante para o Rio Grande do Sul, benéfico para a sua economia e extremamente adequado para a realidade dos dias presentes.

Quero discutir essa matéria de novo, quero debatê-la. Para isso tenho que acompanhar a proposição do Ver. João Dib, que quer que se reflita melhor sobre a proposta aprovada numa situação um tanto quanto complicada na nossa última Sessão Ordinária. Para ser bem esclarecida, através do debate quem sabe se consiga uma reversão naquela decisão que acho que, essa sim, como diz o Ver. Adeli, contribui para que se estabeleça um tumulto sobre uma matéria que teria que ser tranqüila na medida em que é do maior interesse da comunidade gaúcha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos para fazer parte da Mesa o Secretário Municipal de Planejamento, Newton Burmeister, e o SubSecretário de Governo Municipal, Ricardo Zamora. Logo após essa votação, esclarecerei o motivo da visita, pois não quero interromper o assunto.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a credibilidade que esta Casa tem junto ao povo de Porto Alegre, entre outros fatores, deve-se a sua coerência política, a coerência de termos uma linha que rege as definições de votação dos projetos, de repetição das praxes estabelecidas pela prática aqui desenvolvida. As renovações de votações são freqüentes nessa Casa, quando há uma pequena diferença de votos. A renovação de votação nessa Casa é freqüente, quando, no processo de votação, acontecem acalorados debates com dúvidas sobre votos e direito de voto do Presidente. Isso já aconteceu inúmeras vezes. Nós temos tido espírito democrático de renovar a votação, de rediscutir os temas, como tem que ser o procedimento de qualquer parlamento que luta pela democracia, independente de o pedido ser do PMDB, PDT, PT, etc. Nós temos que manter essa coerência para manter a credibilidade e o respeito que essa Casa tem garantido ao longo dos anos na Cidade de Porto Alegre. Nós estamos discutindo a votação que teve uma diferença de dois votos, após uma longa polêmica, inclusive de direitos de votos.

Mas eu queria retomar aqui o conteúdo da discussão, dizendo o seguinte: eu respeito muito a trajetória política do Dep. Flávio Koutzii, pela sua postura no passado. E respeito muito a transparência que o Dep. Flávio Koutzii teve no dia da votação do Projeto da GM, quando ele ocupou a tribuna da Assembléia Legislativa para dizer que não concordava com o Projeto, legítimo direito parlamentar, posição honesta, transparente, e foi contra o Projeto. Justo. No Projeto estavam explícitos os termos de financiamento, o prazo, os juros e inclusive tudo isso foi notícia da capa do “Correio do Povo”. Porém, o Dep. Flávio Koutzii, em 06 de abril de 1994, era membro da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. Todos os 55 Deputados assinaram a carta, inclusive o Dep. Flávio Koutzii, que dava todo o apoio parlamentar para todas as ações do Executivo, com vistas à vinda da GM para o Estado. Os valores expressos e divulgados pela imprensa sempre estiveram claros. O deságio colocado pela competência do Governo nessa negociação trouxe benefícios relevantes para o Rio Grande do Sul. O Deputado continuava com o seu procedimento, aliás, que corresponde a sua trajetória. No dia 09 do mês passado, Flávio Koutzii, para surpresa nossa, muda sua atitude. Ainda coerente com a sua posição política, cumpre seu dever de parlamentar fazendo um Pedido de Informações ao Governo. Eu acho importantíssimo que o Deputado tenha feito isso, mesmo tendo passado por tudo o que passou. Mesmo ainda tendo ficado com dúvidas, foi bom ter feito um Pedido de Informações ao Governo. Só que ele encaminhou o pedido, foi para a imprensa e fez uma série de denúncias falsas, dizendo que o Governo havia escondido a verdade e dizendo, inclusive, que o Governo estava-se recusando a dar informações. Mente o Deputado. É uma mancha negra na história do parlamentar que tem uma trajetória de luta. Ele mente porque não falou para a opinião pública que o Governo do Estado estava dentro do prazo regulamentar para dar essa informação. O Governo do Estado do Rio Grande do Sul está dentro do prazo, o Governador já falou que vai cumprir o prazo. Quero dizer, e todos os Vereadores sabem disso, que o Executivo Municipal várias vezes atrasou o prazo das respostas dos Pedidos de Informações. O que acho mais lamentável é a opção do Deputado, de chamar a imprensa e dizer que tinham a conta escondida para a remessa do dinheiro. O informante do Deputado além de não ter cumprido com a verdade, foi incompetente, pois a conta era a conta da remessa do dinheiro. Acho que é impressionante como, numa situação dessas, o Deputado pode ter uma assessoria tão incompetente a ponto de falar tamanha mentira, o que colocou o Deputado numa situação ridícula diante da opinião pública. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não quer incorrer em erro, abrindo exceções e depois criando constrangimentos. Desculpem o excesso de zelo.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Está correto e demonstra que o Presidente é guardião da legalidade desta Casa. Quero dizer que me sinto plenamente representado pelo encaminhamento do Ver. Adeli Sell e os votos da Bancada. No entanto, em função da paridade desta votação, quero mudar o meu voto de “não” para “sim”, para que possamos debater exaustivamente essa questão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a mudança de voto do Ver. Gerson Almeida, de “não” para “sim”. Sendo assim, são 15 votos SIM e 13 votos NÃO. APROVADO o Requerimento de Renovação de Votação do Requerimento n°79/97 do Ver. João Dib. Esta Mesa, por um gesto do Líder da Bancada, foi eximida de desempatar essa matéria tão polêmica, mas que certamente aceitaria o “sim”.

A Mesa, antes de passar ao próximo Requerimento, acha importante comunicar que o Secretário do Planejamento Municipal, Sr. Newton Burmeister, e o Subsecretário do Governo Municipal, Sr. Ricardo Zamora estiveram em audiência com esta Presidência para trazer o Projeto de Lei Complementar que cria a Unidade Territorial de Comércio e Serviços 02, da Unidade Territorial, Seccional Intensiva 45, define o seu regime como Regime Urbanístico e dá outras providências. Estou, neste momento, diante dos Secretários e apregoando mais esse Projeto. Conforme instruções que recebi da Diretoria, é possível, pois ele já está protocolado, recebido diretamente pelo Presidente.

O Projeto trata, minuciosamente, na sua justificativa, com alguns anexos, da questão da instalação do Shopping Cristal no terreno do atual Hipódromo do Cristal. Por esse Projeto está sendo preparada uma área do Hipódromo, que tinha um regime urbanístico próprio. Essa área recebe um novo regime urbanístico para poder sediar esse investimento. Ao mesmo tempo, esta Mesa faz uma solicitação ao Secretário no sentido de que colocasse na sua agenda, para a próxima semana, ou na semana seguinte, uma visita até esta Casa para dar detalhes esclarecedores do Projeto, em função, principalmente, da existência de uma vila irregular naquela área e que tem, pelo que sabemos, uma tramitação já com conseqüências, no sentido de garantir àqueles moradores a transferência, de forma digna, para um lugar, quem sabe, de melhor qualidade em termos habitacionais.

Eu fiz questão de convidá-los para virem ao Plenário. Agradeço a presença de ambos entre nós e ao mesmo tempo dispenso-os porque sei que a agenda dos Senhores é muito grande.

Só queria transformar esse fato num ato realmente importante, porque é um grande investimento que a Cidade poderá receber, assim como estamos pedindo o comparecimento do Secretário com relação às questões do porto. Estamos agora também verbalizando o nosso interesse em que ele esteja aqui, no momento oportuno, para esclarecer esse projeto do Shopping Cristal.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Peço desculpas, porque eu falava com uma pessoa, e pensei que os Secretários ficariam mais tempo aqui. Eles estão trazendo o Projeto de Shopping Cristal para nós?

O SR. PRESIDENTE: Não. É sobre a mudança do regime urbanístico de uma área do terreno do Jockey Club de Porto Alegre.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Cumprimento os dois Secretários pela apresentação, à Casa desse importante Projeto que eu pensava que realmente deveria acontecer. E o nosso Secretário do Planejamento, sempre muito diligente, faz, acompanhado do Secretário Zamora, essa entrega. Isso me deixa bastante alegre.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib falou pela Casa, além deste Presidente, que já havia colocado algumas questões neste sentido. Agradecemos a presença dos Senhores Secretários.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

( Suspende-se a Sessão às 11h 48min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h 49min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ratificando a posição do Ver. João Dib sobre a questão anterior, tenho apenas uma preocupação: há algum tempo, eu formalizei um Requerimento, aliás, não só eu, mas todos os membros da Comissão de Educação, no sentido de que os processos que trabalham com áreas sejam igualmente enviados à Comissão de Educação. Esse é o típico caso que, se não tiver Comissão Especial para se tratar do Plano Diretor, por envolver áreas de lazer, porque ali temos todos aqueles campinhos de futebol, problema da escola, enfim, toda uma série de coisas que envolvem as comunidades, evidentemente que a Comissão de Educação tem interesse em resolver.

Eu não recebi nenhuma resposta da Mesa ou da Diretoria Legislativa sobre o Requerimento da Comissão de Educação. Não fomos, formalmente, até agora, informados sobre se, de fato, este tipo de processo será encaminhado, ou não, à Comissão de Educação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que o Vereador está sendo atendido nessa sua solicitação, porque todos os projetos que tratam de áreas estão sendo enviados e atendidos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Só quero me antecipar, para não pontualizar num projeto. Na verdade, quando fiz o pedido, com o aval do Presidente da CEC, foi no sentido de que todos os processos que envolvam essas áreas... Evidente que este pode levantar polêmica maior, como já se acompanhou, ao longo do ano passado, com manifestações do Ver. Luiz Negrinho e da comunidade. Como sei que houve encaminhamentos importantes, entendo que, obviamente, a Comissão de Educação não pode ficar fora de tomar posição.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem a sua solicitação atendida.

O SR. CARLOS GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dentro da mesma linha que o Ver. Antonio Hohlfeldt colocou - é uma das preocupações para não ficar estritamente em cima deste Projeto, mas também relativo a ele -, é que ali é uma área onde milhares de pessoas, aos sábados e domingos, jogam o seu futebol. A preocupação da Comissão de Educação é justamente neste aspecto, para que possíveis outras áreas de Porto Alegre não possam ser esvaziadas sem contemplar a possibilidade do lazer e recreação do povo porto-alegrense.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que é uma preocupação que está sendo considerada pelo Setor Legislativo, que está fazendo questão de consultar a Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

Requerimento n° 70/ 96, do Ver. Renato Guimarães, que requer Moção de Solidariedade à luta dos trabalhadores da Caixa Econômica Estadual e do BANRISUL, pela Preservação dessas instituições.

Em votação. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Moção de Solidariedade à luta dos trabalhadores da Caixa Econômica Estadual e do BANRISUL pela preservação dessas instituições, com caráter de fomento e de profundo enraizamento nas comunidades, é uma proposição, Ver. Pedro Américo Leal, que todos nós vamos votar a favor, não é Vereador? Nós vamos esquecer a justificativa do Vereador.

Sr. Presidente, honestamente quero colocar a V.Exa. que eu não preciso ler a justificativa do Ver. Renato Guimarães, porque nós temos enfoques diferentes sobre o assunto. Eu queria pedir a atenção dos companheiros para saber o que é que estamos votando: uma Moção de Solidariedade à luta dos trabalhadores da Caixa Econômica Estadual e do BANRISUL pela preservação dessas instituições. E quem não quer preservar essas instituições? Todos nós queremos. Com caráter de fomento e de profundo enraizamento das comunidades: voto a favor. E quero deixar claro - vou fazer uma declaração de voto - que voto exclusivamente a ementa, absolutamente em desacordo com o que está na justificativa. Pelas razões da ementa, eu vou votar a favor, que é, por decisão da Casa, o que será encaminhado aos trabalhadores com os quais somos solidários nas suas lutas para preservar a Caixa Estadual e o BANRISUL como instituições de caráter de fomento e de profundo enraizamento das comunidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentado. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Sr. Presidente, deixo de requerer a votação nominal, que me ensejaria a Declaração de Voto, porque essa já foi feita da tribuna.

O SR. PRESIDENTE: Muito bem, passa a ser uma declaração que fica constando dos Anais.

Requerimento n° 83/ 97, de autoria do Ver. Renato Guimarães, solicitando autorização para representar essa Casa no Ato em Defesa da Reforma Agrária, em Brasília, no dia 17 de abril deste ano, às 15 horas, sendo as despesas custeadas por esta Casa: passagens e uma diária.

Em votação. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Renato Guimarães, de uma certa maneira, cria um constrangimento. Tenho sempre apoiado a idéia das representações desta Casa a eventos diversos, sem nenhum problema. Não seria diferente com o Ver. Renato Guimarães, ou seja, ao mérito da representação em si a um ato público, nada em contrário. Agora, numa representação formal de uma instituição, o que o Vereador disser é o pensamento, ao menos da maioria da Casa, ou o pensamento da instituição. Isso vai-nos complicar, porque certamente o que o Ver. Renato Guimarães vai dizer não é necessariamente o que eu penso sobre a reforma agrária. Gostaria de propor ao Ver. Renato, por uma questão de respeito ao companheiro de Plenário, independente de eventuais posições diversas, se fosse possível, que não votássemos esse Requerimento hoje - se o prazo assim nos permitisse - e que a Mesa, enquanto isso, examinasse uma fórmula alternativa em que o Ver. Renato Guimarães pudesse viajar com o apoio da infra-estrutura da Casa, porque vai atuar politicamente em Brasília, mas que não decidíssemos a representação formal, porque, por uma questão de ética e de respeito, não posso pedir ao Ver. Renato Guimarães que não diga o que ele pensa ou que ele diga o contrário do que ele pensa porque vai representar a Casa inteira. Então, fica constrangedor. Evidentemente não voto favoravelmente a uma representação a um encontro desse tipo e, por outro lado, quero que ele vá representar a Casa, porque ele tem direito de fazê-lo como qualquer Vereador da Casa tem.

Trago a questão, aqui, com muita tranqüilidade - e por isso, imediatamente me inscrevi -, porque é o tipo de situação que provoca um problema sério e, se não encontrarmos alternativas para essa questão - vou conversar com os companheiros da Bancada -, me inclinaria pela autorização, Ver. Renato, por uma questão de consenso e de respeito a V.Exa. Mas quero, com muita tranqüilidade, dizer que é o tipo de situação complicada, porque também o Partido dos Trabalhadores não gostaria de autorizar um Vereador a participar de um encontro em que se fosse decidir a favor da privatização de todas as instituições estatais do Brasil. É onde entramos, necessariamente, no mérito, e é isso que gostaria que o Ver. Renato Guimarães entendesse - de maneira alguma retirar do Ver. Renato Guimarães a possibilidade de ele representar a Casa ou censurá-lo naquilo que ele vai dizer. Agora, o que ele vai dizer será em nome da Casa e certamente não estará de acordo com, pelo menos, parte da Casa. Quero fazer este alerta para ver como podemos conduzir alternativamente, com o cuidado político que uma situação dessas merece. Por isso, a idéia alternativa de que não votássemos a matéria hoje, dando oportunidade para que a Mesa Diretora fizesse consultas formais alternativas no sentido de viabilizar a viagem do Ver. Renato, mas não através da representação formal, que a mim constrange, porque conheço a posição pública da Bancada do PT, e o Ver. Renato deve levar essa posição. Eu não me sentiria representado pelo Vereador nessa posição. Isso não significa não apoiar a reforma agrária, de maneira alguma, mas certamente não apoiaria algumas posições que o MST vem tomando no Brasil e que têm sido denunciadas pelo Presidente da República como açodamentos que não ajudam o encaminhamento da questão. Levanto a questão e, respeitosamente, quero ouvir os demais companheiros que vão fazer os encaminhamentos, porque a minha preocupação é separar as duas coisas: o mérito da questão, indiscutível; o conteúdo da representação, Ver. Pedro Américo Leal, a mim preocupa e, certamente, também V.Exa. faria esse mesmo questionamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Com a palavra o Ver. Renato Guimarães para encaminhar.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer que me somo à preocupação do Ver. Antonio Hohlfeldt. Solicitei a representação desta Casa para ir ao Ato Nacional em Defesa da Luta dos Trabalhadores Sem Terra e a Favor da reforma agrária. No meu entendimento não vou para levar uma posição que entre no mérito do debate da reforma agrária - como ela deve ser feita, quais são as lutas que devem ser desdobradas com a reforma agrária. Solicito a representação desta Casa para ir defendendo o que eu acho que é senso comum nesta Casa: a necessidade, sim, de que se faça reforma agrária neste País. Todos nós, sem sombra de dúvida, clamamos por reforma agrária. É nesse sentido que peço a representação aos senhores Vereadores. Digo que, pelo meu Partido, certamente irão dirigentes que vão, sim, se posicionar sobre o mérito da questão. Mas solicito que a Casa marque posição dizendo que é a favor da reforma agrária e, portanto, manda uma representação. Cada vez mais, Srs. Vereadores, nós vemos a necessidade de que toda a sociedade se engaje nessa luta das diferentes formas e dos mais diferentes métodos. Há a necessidade de que os Parlamentos, de que as instituições discutam e encaminhem a questão da reforma agrária. Portanto, é esta a solicitação que faço a este Plenário: representar a Casa e levar a posição de senso comum dos Srs. Vereadores, que é a favor da reforma agrária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu espírito conciliador me leva a dizer que todos os Vereadores são favoráveis à reforma agrária e uma boa parcela deles entende muito do assunto. O importante é que se faça também uma reforma agrícola. E o Requerimento do nobre Ver. Renato Guimarães, que aprovou uma Moção com louvor, por unanimidade, diz que requer a V.Exa. autorização para exercer a representação desta Casa no Ato de Defesa da Reforma Agrária, a ser realizado no próximo dia 17 de abril, em Brasília, sendo as despesas custeadas por esta Casa. Eu já ouvi que a Casa é uma Casa política e que era conveniente que o Vereador fosse. Mas as opiniões a serem apresentadas, já que seu partido estará lá representado também e certamente é o instigador dos acontecimentos neste País, não colocarão, de forma nenhuma, o Vereador representando a Casa de uma forma isenta. Ele não poderá ser isento. Não. O Ver. Gerson Almeida já está bravo comigo de novo, mas eu não estou bravo com ele. Considero que não cabe à Câmara Municipal de Porto Alegre, que reclama até do livro dos sem-terra, agora mandar representar, numa manifestação que não é apenas pela reforma agrária, como foi dito. Há muito mais atrás disso. É um assunto que deveria ser amplamente debatido para que os Vereadores se posicionassem, para dizerem sim ou não.

Gosto muito do Ver. Renato Guimarães, muito mesmo. É o segundo mais jovem Vereador desta Casa. Vejo nele muitas oportunidades de crescimento, até porque ele estuda, e estuda Sociologia. Mas a mim o Ver. Renato Guimarães não vai representar, até porque tenho minhas convicções, e creio que todos os Vereadores as têm.

Não é um assunto técnico; é um assunto político. Há várias facções aqui, várias posições, e por mais que queira o querido e nobre Ver. Renato Guimarães ser isento não o conseguirá.

Se o Vereador desejar, pode ir, mas é assunto de sua responsabilidade e não representará a Câmara, no meu entendimento. Será representação sua, pessoal, ou do seu partido, que tem recursos extraordinários e que pode encaminhá-lo a Brasília para apoiar a reforma agrária. Esqueceram de apoiar a reforma agrícola. Evidentemente, não ficaria só nisso.

Com toda a tristeza, vou dizer “não” ao Ver. Renato Guimarães. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar. Desiste.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com todo o respeito e admiração, e pedindo licença, ouso discordar da parte final do pronunciamento do Ver. João Dib - da parte final. Por quê? Primeiro, porque temos algumas premissas que não são consensuais. Num evento de caráter político, é natural que uma Câmara de Vereadores da importância da Câmara de Porto Alegre esteja representada. Segundo, o único requerimento que houve foi de um vereador que, coincidentemente, é de um partido que tem ação importante na área rural, na questão dos trabalhadores rurais, e ele próprio tem uma militância conhecida e reconhecida neste sentido. Terceiro, nada impede, Ver. João Dib, de outros Vereadores, com posição diferente da do Ver. Renato Guimarães, irem a Brasília nas mesmas condições. Quarto, eu também acho que, em representação, o Ver. Renato Guimarães deve se limitar a defender o que é consenso, ou seja, a idéia da reforma agrária no País. Obviamente, Ver. João Dib, aqui vem a nossa única divergência. O Ver. Renato Guimarães não se limitará a essa representação, mas no momento em que ele se despir da condição de representante da Câmara para assumir a condição de militante partidário, ele deixará isso claro em qualquer fórum ou instância a que compareça. Aí passa a ser o militante, o dirigente partidário com o discurso próprio e diferente que ele, oficialmente, encaminhará no encontro.

A minha divergência com V.Exa., Ver. João Dib, é que o Ver. Renato Guimarães falará e se apresentará na parte oficial do encontro e, enquanto representante da Câmara Municipal, pela defesa da reforma agrária. E como diz o Ver. João Dib: “Ele terá outras atuações”. Mas aí será o militante e deixará claro isso.

Voto a favor e encaminho a favor, sabendo que os alertas feitos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e João Dib têm a maior coerência e fundamento, mas temos aí, me parece, essa pequena divergência de método. Tenho certeza de que, com todos esses alertas feitos, obviamente o Ver. Renato Guimarães saberá conduzir, com a sua inteligência, sua honestidade e capacidade, este tipo de assunto em Brasília no encontro de 17 de abril. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, me vem à idéia uma ação que teve esta Casa no ano passado, querendo mudar o Regimento, fazendo com que essas discussões, com relação à representação dos Vereadores, pudessem se dar na Mesa e não no Plenário, até para evitar um tipo de constrangimento como este. Esta Câmara Municipal é representada por uma gama muito grande de ideologias. É claro que, se nós vamos enviar um Vereador para um determinado evento, ele vai representando a Casa, mas dentro da ideologia que ele defende, assim como vários Vereadores dessa Casa foram a muitos eventos representando a Casa e, quando usaram da palavra, usaram-na dentro da ideologia que defendiam. É impossível fazer isso diferente.

Em Ribeirão Preto eu vou falar sob o ponto de vista que eu entendo de transporte coletivo. Eu não estou levando para lá o pensamento da Casa com relação ao transporte coletivo. Eu estou fazendo, inclusive, uma coletânea da legislação que nós temos aqui para levá-la para lá e, assim, dar a minha contribuição para que os legisladores de lá possam tirar algum proveito daquilo que nós fizemos.

O Ver. Renato Guimarães vai a Brasília representando a Casa. Mas como ele vai participar de um ato pela reforma agrária, ele não vai falar a mesma coisa que pensa o Ver. Luiz Braz. Ele vai falar o que pensa - porque está indo representar a Casa -, mas é ele quem vai. Se outro Vereador de outra Bancada quiser ir e representar o seu pensamento nesse evento, poderia muito bem fazer um requerimento à Mesa solicitando para representar também a Casa. É claro que quando, vai representando a Casa, também vai representando o seu partido e a sua corrente ideológica para falar no ato da reforma agrária. Isso aconteceu muitas vezes nesta Casa. Não é a primeira vez que um Vereador pede para representar a Casa em qualquer evento em algum lugar do País, levando o seu pensamento. Somos indivíduos, e como indivíduos que somos vamos levar sempre o nosso pensamento. Embora não concorde com as idéias do Ver. Renato Guimarães com relação à reforma agrária, tenho que apoiá-lo quando ele quer defender as reformas, porque é representante legítimo, nesta Casa, no evento que acontecerá em Brasília. Então, não poderia, nessa condição e sabendo da importância que a reforma agrária tem para o País, negar essa oportunidade de o Ver. Renato Guimarães ir a Brasília representando a instituição, pois ele faz parte dela. E o que ele pensa também faz parte dessa instituição, pois ele pertence a uma corrente ideológica importante formadora desta Casa. Então, não se pode negar que ele vá a Brasília para fazer com que sua representação e suas idéias possam ser ouvidas no evento em Brasília. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acompanhamos alguns Vereadores que solicitaram representar a Casa e entendo, quando representação, que o nosso colega Vereador estará dentro de um sistema em que a Câmara Municipal de Porto Alegre estará presente nesse ato. Ao mesmo tempo, entendo a colocação do Ver. Luiz Braz de que, em momento algum, a questão da individualidade e a questão partidária serão distorcidas, ou seja, a pessoa vai manifestar aquilo que vivencia. Agora, se para cada representação a pessoa que irá representar deverá ocupar a tribuna e explicar qual é a sua visão, fica muito difícil. Nós, que somos membros da Mesa, estamos fazendo todos os dias representações desta Casa e, sistematicamente, estamo-nos pronunciando. Mas até agora não ouvi nenhum colega Vereador perguntar: “o que disseste?!” Nós trazemos relatos - e o fiz essa semana quando fomos representar o Presidente da Casa no Seminário Nacional sobre “Educação: Escola Cidadã.” O que dissemos aqui? Que nós estivemos lá, ocupando o espaço desta Casa, num ato em que estiveram presentes mais de dois mil e quatrocentos professores.

Nosso colega Vereador vai mostrar que a Câmara Municipal de Porto Alegre está presente, não é uma Câmara omissa, até porque é uma Casa plural, ou seja, aqui estão contempladas todas as ideologias. Ficaria preocupado se só houvesse uma ideologia aqui dentro. Acho que a questão da dialética é importante por isso. Quando o Vereador estiver lá, ele vai estar investido da Câmara Municipal, porém quando ele fizer o seu pronunciamento - é lógico - ele vai ter que dar a sua visão ideológica. Nem poderia ser diferente. Portanto, somos totalmente favoráveis a que o colega represente a Instituição e que também as demais representações futuras sejam asseguradas dentro dessa visão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Paulo Brum que assuma a Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer uso da tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar pelo PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento, que, aparentemente, era um simples Requerimento, permitiu que houvesse uma série de divagações e algumas análises objetivas sobre um contexto que, entendo, jamais deveria ser discutido nesta Casa. Sou daqueles que entendem que esses requerimentos autorizando os Vereadores a viajar a serviço não deveriam nem ser discutidos nesta Casa. Esta é uma posição que tenho sustentado tradicionalmente, e o fiz com relação aos mais diferentes Vereadores que, por uma razão ou outra, foram a serviço trabalhar fora do Município, em representação da Casa. Tanto tenho essa posição, que no ano passado discuti fortemente com o Ver. Henrique Fontana. Estávamos chegando a um acordo no sentido de se propor uma alteração na Casa, por meio de uma resolução, pela qual todos os Vereadores da Casa teriam a oportunidade de, uma ou duas vezes por ano, se deslocarem em representação, em trabalho externo, com cobertura de gastos feita pela Prefeitura. Eu salientava, na ocasião, ao Ver. Henrique Fontana, que, na Assembléia Legislativa do Estado, todos os meses, os deputados têm essa oportunidade, e, por oito dias por mês, têm direito a diárias, que retiram sem a necessidade de justificativa. Nós propúnhamos que, em vez de oito diárias por mês, os Vereadores tivessem oito diárias por semestre, para que pudessem, sob sua responsabilidade, viajarem, participarem de atos políticos, de atos administrativos, reivindicatórios e assim por diante.

Os Vereadores João Dib e Luiz Braz enfocam o assunto de forma diferente, mas os dois com propriedade na dificuldade que nós temos de dissociar o exercício legítimo do Vereador de ser apoiado por este Legislativo para cumprir as suas tarefas e a tarefa de representar o coletivo da Casa, o plural, como bem assinala o Ver. Carlos Garcia. Obviamente, Sr. Presidente, todos gostam do João. Cada um tem o João de que gosta: o João Dib, o João Mário, o João Pedro, o João Otávio, o João Motta - o João é uma figura da literatura brasileira - , o João Verle, do DEMHAB, o João Pirulito. Isso também se aplica no caso. Todos nós nesta Casa, porque somos políticos, temos uma idéia sobre política agrícola neste País, temos idéia sobre reforma agrária, temos idéia sobre reforma agrícola, temos idéia sobre todas as reformas sobre as quais se questiona neste País.

Há pouco, inclusive, num debate, eu dizia que era, agora, o de esquerda, porque sou a favor da reforma, e que vocês todos eram de direita, porque vocês não querem a reforma que o Fernando Henrique está patrocinando. Então, a questão é a mudança de enfoque que o assunto pode ter. Há pouco, apoiei o Requerimento do Ver. Renato Guimarães e disse que não ia ler a justificativa. Não li e não gostei, porque ele mesmo concordava que eu não ia gostar. Não tenho dúvida em votar favoravelmente a que qualquer Vereador desta Casa, especialmente um jovem Vereador como o Renato Guimarães, possa participar de um ato público, defendendo a sua posição, que entendo ser majoritária nesta Casa. A minha dificuldade é com o estabelecimento do “status” de representação do coletivo.

Quero, honestamente, dizer que me encaminho para uma linha assemelhada àquela que o Ver. Antonio Hohlfeldt sustentou na tribuna, pela qual autorizássemos o Ver. Renato Guimarães a se deslocar para Brasília, participar do ato, manifestar-se, pois lá se reunirão pessoas de todo o País, e que questionássemos, tão-somente, a perspectiva de lhe dar a credencial, que sei que ele usaria com honestidade. Mas o temor que alguns têm na Casa é de que, ao chancelar o singular, o singular se aproprie do plural. Melhor colocando: se todos disséssemos “o Ver. Renato Guimarães, na sua honradez, na sua humildade é o nosso representante”, alguns de nós saberíamos - e eu sei - que a posição dele não é igual à nossa. Quero que ele vá, com sua posição que é majoritária nessa Casa, mas estremeço na idéia de lhe conceder a representação pelo coletivo, pelo todo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, houve um tempo, não muito distante, em que a reforma agrária era considerada como caso de polícia, mas o processo social do País avançou, felizmente. E hoje, mesmo com visões diferentes da forma da implementação e da forma de como chegar até lá, todos os setores do País vêem que há uma necessidade real, efetiva, de que a terra no Brasil seja melhor dividida. As estatísticas são esmagadoras: 1% dos proprietários de terra no Brasil detêm 50% das terras do País. Talvez não exista no mundo uma distribuição tão injusta quanto essa. Ao mesmo tempo, sabemos que a maior parte dos alimentos que vão a nossa mesa, vem, exatamente, das pequenas e médias propriedades. Se juntarmos essas duas informações, veremos a necessidade imperiosa de que a distribuição de terras, no Brasil, seja feita de outra forma, no mapa geral. Quero dizer que assino embaixo, na totalidade da intervenção do Ver. Luiz Braz. Esta Casa é a representação das várias facetas políticas da Cidade e, ao se fazer representar nos vários eventos, nós não podemos fazer aqui uma checagem ideológica daquele que vai representar a Casa. Já tivemos outros motivos de representação, e lembro-me dos quatros anos que passaram, quando o Ver. Jocelin Azambuja nos representou num encontro sobre educação, e com certeza não falou a minha opinião, mas votei a favor. O Ver. Luiz Braz vai a Ribeirão Preto representar a Casa e falar sobre o transporte coletivo de Porto Alegre e, com certeza, não falará a minha opinião, mas recebeu o meu e o voto da nossa Bancada. É impossível que façamos uma filtragem da posição e da fala daquele que irá nos representar. Temos que ver, evidentemente, se a Casa, por maioria, está de acordo com que seja representada no evento para o qual o Vereador requerente pede, no caso, a passagem e as diárias. É isso que temos que ver. Mais ainda, todos sabemos que, hoje, a reforma agrária no Brasil é um dos assuntos mais importantes do País. É o assunto que mobiliza a sociedade brasileira como um todo. Então, não pode a Câmara de Vereadores deixar de ser representada, nem nós podemos fazer uma filtragem daquele que irá. Portanto, Ver. Luiz Braz, quero cumprimentar V.Exa., pois acho que sua posição foi perfeita e quero me associar a ela. O assunto é absolutamente relevante e, talvez, seja hoje, um dos principais temas do País. O Governo Federal irá receber a representação dos que estão se deslocando até Brasília; portanto, a Câmara de Vereadores deve estar representada, e o nosso voto, claro, é pelo apoio ao Requerimento do Ver. Renato Guimarães. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o Requerimento n°83/97 de autoria do Ver. Renato Guimarães. A votação será nominal por solicitação do Ver. João Dib. (Após a chamada.) APROVADO por 19 votos SIM, 02 NÃO e 02 abstenções.

O SR. 1° SECRETÁRIO: Requerimento n° 80/97, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz. Requer seja convidado o arquiteto Newton Burmeister para vir a esta Casa com o objetivo de realizar exposição sobre a administração e exploração do porto de Porto Alegre.

O SR. JOÃO DIB (Questão Ordem): Eu gostaria de saber se o Requerimento pode ser aditado para que seja convidada uma autoridade da Secretaria de Transportes do Estado.

O SR. PRESIDENTE: Eu consulto a Diretoria Legislativa sobre a pertinência da vontade do Ver. João Dib de aditar o Requerimento. A rigor, informa a Diretoria Legislativa, o Requerimento não tem emenda e, se ela ocorresse, o bom senso indica que só com a concordância do autor. O bom senso perdura na Casa, obviamente, e o entendimento do Ver. João Dib e do Ver. Clovis Ilgenfritz diz que um novo Requerimento ocorrerá, solicitando a audiência de um representante do Governo do Estado do Rio Grande do Sul sobre o mesmo assunto.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do Requerimento n° 81/ 97, do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê) “Requer Moção de Protesto à Administração Municipal por apelar a instâncias superiores ao invés de proceder ao pagamento das diferenças salariais conforme definido pelo Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul.”

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu pediria, se o Ver. Antonio Hohlfeldt estiver na Casa neste momento, adiamento da apreciação desse Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A informação da Diretoria Legislativa é que, apesar de que essa proposta seria praticamente consensual, regimentalmente não é possível promover o adiamento de requerimento.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, baseado em que V.Exa. avalia que é praticamente consensual essa resolução ?

O SR. PRESIDENTE: Eu observei que o Vereador Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores, quando foi falado em adiamento, proferiu palavra de assentimento com relação ao adiamento, não propriamente contra a matéria. O adjetivo não se deve sobrepor ao substantivo. O que prevalece é o Regimento que é muito claro nesse particular. (Lê o artigo 178 - parágrafo único do Regimento.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicitei votação nominal, mas me retiro porque sou beneficiário.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por culpa deste Vereador e não da Mesa, eu pedi para encaminhar e não estava aqui. A culpa é deste Vereador que deveria ter feito o pedido daqui. Então, solicito a V. Exa. tempo para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE: Asseguro a V.Exa. o direito de encaminhar a matéria; da mesma forma, ao Líder do PT.

Com a palavra o Ver. Pedro Ruas para encaminhar.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dificilmente - e sei que todos os Vereadores desta Casa lutaram e lutam muito pelos municipários - mas dificilmente algum Vereador lutou tanto quanto este Vereador para ver cumpridos os direitos e para serem alcançadas novas conquistas para os municipários.

No passado lutei como um advogado e, no presente mais recente, lutei e luto como Vereador. Tenho a profunda convicção de que a política salarial em geral, neste País, é injusta e a dos municipários poderia melhorar muito. Tenho essa convicção, manifesto meus votos nesse sentido e todos os meus pronunciamentos têm tido esse fundamento. No entanto, não posso aceitar que qualquer administração, não só a Municipal, seja impedida de recorrer a instâncias superiores em relação a qualquer decisão judicial. Tenho tido, com o Governo Municipal e até com a Bancada do Governo nesta Casa, divergências sobre essa política setorial. Refiro como exemplo o aumento diferenciado dos técnicos científicos, quando votei contra, porque era diferenciado; dos agentes fiscais, que votei contra porque era diferenciado; dos procuradores do Município, que votei contra porque também era diferenciado; dos secretários do Município, que votei contra porque eram diferenciados, porque entendo que o aumento tem que ser para toda a categoria profissional, e essa é apenas uma de nossas divergências.

Agora, as administrações municipal, estadual e federal têm obrigação legal de buscar todas as instâncias para confirmar ou não uma decisão judicial. Não há possibilidade nenhuma de se interromper esse processo, que é uma obrigação legal do administrador. Por isso, respeitando a posição do Ver. Antonio Hohlfeldt, tenho que colocar, com clareza, que é uma situação impossível - impedir-se que uma administração, qualquer que seja, com qualquer matiz ideológica, busque outra decisão, até porque a legislação obriga a buscar esse outro entendimento.

Deixo claro que é importante afirmar e reafirmar as divergências que temos com relação à política salarial dos municipários. Mas, por outro lado, é importante saber que a legislação impõe que qualquer administração busque, através de uma decisão judicial, um recurso que negue ou confirme a decisão anterior. Por isso, respeitando a posição do Ver. Antonio Hohlfeldt, tenho que encaminhar contrariamente, porque o inverso disso seria criar, em todos os sentidos, uma situação ilegal, e, portanto, até contrária aos interesses daqueles que se pretende defender. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gerson Almeida, que desiste.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em votação o Requerimento n° 81/97, do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Após chamada nominal.) REJEITADO o Requerimento por 16 votos NÃO, com a Declaração de Voto do Ver. Reginaldo Pujol. (Lê.)

“Declaração de Voto

O recurso interposto a uma decisão judicial é um direito constitucional cujo uso deve ser resguardado a todos os brasileiros.

Assim, e mesmo lamentando o recurso protelatório, reconheço nele um direito dos recorrentes, no caso o Executivo Municipal.”

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em tempo de Explicação Pessoal.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, numa primeira votação da tal Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados, em Brasília, o Governo conseguiu, por um voto além do quórum necessário, aprovar a Reforma Administrativa, que de administrativa não tem nada. O Governo Federal, não só ele mas também o Governo Estadual do Rio Grande do Sul e de alguns outros Estados, escolheu, como inimigo da população brasileira e da ineficiência que algumas máquinas estatais apresentam, o servidor público, que é o culpado de toda a ineficiência do serviço público no País. E aquilo que de fato poderia ser a Reforma Administrativa , discutindo a democratização das entidades públicas e uma participação maior da sociedade e dos próprios funcionários, transformou-se numa perseguição aos funcionários públicos que, de fato, nunca tiveram a possibilidade de definir a maneira com que o serviço público deveria atuar, e aprovou algumas excrescências, como é a tal de Reforma Administrativa. Mas alguns aspectos são fundamentais - por exemplo, com relação aos concursos públicos. Os concursos terão normas diferentes, variando de acordo com a “natureza e complexidade do cargo”. As nomeações para os cargos de confiança podem ser feitas sem concurso. Aqui não muda; é o que é hoje. Ver. Reginaldo Pujol, V.Exa., que é experiente em serviço público, também sabe que isso abrirá a possibilidade de direcionamento evidente para cada situação, modificando e dirigindo o concurso de acordo com o desejo do dirigente que estiver à frente das entidades públicas.

Com relação à licitação, as estatais terão seu regime próprio e contratação de serviços definidos no estatuto da empresa. Ao mesmo tempo, nós vemos a abertura do capital das empresas. Elas vão ter uma forma diferenciada de licitação, ainda mais privatização. Diz: “determina que, no prazo de dois anos, a União, os Estados e os Municípios privatizem ou fechem as suas empresas deficitárias”. Nós já tivemos a CORSAN, empresa estadual de saneamento, que foi deficitária algum período, o que obrigaria a sua privatização imediatamente, embora se possa argumentar que é uma medida para que as empresas possam ser sempre superavitárias. Isso, na verdade, busca o objetivo, sem levar em conta as situações, de achatamento de tarifas e a privatização imediata do serviço público. (Aparte anti-regimental do Ver. João Carlos Nedel.) Talvez seja pela inexperiência administrativa de V.Exa., Ver. Nedel, que não percebe que é obrigação constitucional de todo o Executivo recorrer, enquanto que o Governo de V.Exa. demite os funcionários. Vai demitir oito mil funcionários. O seu Governo, Ver. João Carlos Nedel, vai, agora, demitir oito mil funcionários do Banco do Brasil. Os funcionários públicos federais estão sem reajuste há mais de dois anos. E o Governo Municipal, embora dê reajustes baixos, mantém o reajuste dos funcionários municipais. O partido de V.Exa. apóia o Governo Federal e desmonta a máquina pública. Isto aqui é uma amostra da perseguição. O partido de V.Exa. não tem moral para falar neste assunto. É um partido de perseguição e não tem qualquer possibilidade de falar disso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Explicação Pessoal.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho aqui para fazer uma grave denúncia do que acontece na nossa Cidade com os cartórios, seus donos, sua representação, que recorrem à Justiça para não pagar ISSQN.

Já fiz, de público, uma denúncia dos cartórios desta Cidade que se negam a pagar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sob alegação falsa de que estariam amparados pela Constituição Federal. Inclusive tiveram a petulância de emitir uma nota pública, dizendo que se amparavam no artigo 236 da Constituição Federal. É mentira, o artigo apenas normatiza o trabalho dos cartórios. Não trata em absoluto da questão fiscal. Verificando o Código Tributário do Município e toda a legislação em vigor, pude constatar, com a assessoria desta Casa e com a Associação dos Inspetores e Agentes de Tributos Municipais, que os cartórios não têm razão. Informei-me também com a Procuradoria do Município, que está fazendo esforço para vencer na Justiça e derrubar a liminar para poder cobrar ISSQN dos cartórios. É um serviço público, é uma concessão e há, inclusive, a possibilidade de o Município cobrar 5% sobre os seus serviços prestados porque para aqueles serviços que não estão claramente identificados existe um item que diz: “ demais tipos de prestação de serviços”.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adeli Sell, suspendo o seu tempo. Está assegurado o tempo para uma Questão de Ordem ao Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Pela proximidade do término da Sessão, não quero interromper o Ver. Adeli Sell. Gostaria que me garantisse que, logo após o seu pronunciamento, me fosse assegurado fazer uma Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Não é possível. V.Exa. formule agora, porque, ao terminar o pronunciamento do Ver. Adeli Sell, não posso mais dar a palavra para ninguém.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): S.Exa. levanta em Explicação Pessoal um assunto que está “sub judice” e todos nós acabamos de deliberar que é o direito constitucional assegurado a todos os brasileiros litigar em juízo pelos direitos de que se julgam portadores. Não podemos, em nenhum momento, pesar o direito do Executivo de buscar em juízo essa reparação e, de outro, negar àqueles que se julgam prejudicados irem a juízo e, como é no caso, obter uma liminar favorável a sua pretensão.

O SR. PRESIDENTE: A rigor, o que V.Exa. colocou não é uma Questão de Ordem, e sim um esclarecimento da sua opinião.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Dada a natureza do pronunciamento do Ver. Adeli Sell, em Explicação Pessoal, em que regimentalmente não cabe aparte, gostaria de ser informado se existe algum procedimento judicial de alguma parte ou do Município ou de outra parte interessada em relação à questão suscitada pelo Ver. Adeli Sell, neste momento, da tribuna.

O SR. PRESIDENTE: Vou responder isso no momento oportuno. Está com a palavra o Ver. Adeli Sell para concluir.

O SR. ADELI SELL: Estou acompanhando o processo que a Prefeitura está encaminhando para derrubar essa liminar. Fiz um documento por escrito que estou distribuindo na Cidade. É um documento muito contundente porque, em uma nota que a entidade representativa dos cartórios enviou à imprensa, à qual eu tive acesso, é feita uma grave acusação à minha pessoa, dizendo que eu desconhecia o assunto. Não o desconheço, porque o discuti na presença do Ver. Nedel, na nossa Comissão. Tenho um parecer por escrito da Assessoria Técnica da Casa, de um advogado que presta serviço para esta instituição, como também estou amparado por toda a legislação. Os jornais não publicaram porque sabem que não agi de má-fé, como diz esse documento. Somente depois desse pronunciamento público da instituição representativa dos cartórios, é que tive a necessidade de colocar em papel e distribuir em porta de cartório e na rua a minha posição. Eu ia fazer essa discussão aqui, nesta Casa, e ia me restringir ao debate principalmente da Comissão. No entanto, nunca agi de má-fé e não estou mal-informado sobre a questão. Portanto, vou dar seguimento à minha posição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 13h07min.)

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